1995813-59.2005.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 1 PROCESSO Nº: 1995813-59.2005.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: PAULO CESAR MARQUES MOSQUEIRA CPF: 257.300.536-49 RÉU: FABRICIO ALEXANDRE DE JESUS CPF: 003.582.026-80 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de Incidente de Falsidade ajuizada por PAULO CESAR MARQUES MOSQUEIRA em desfavor de FABRICIO ALEXANDRE DE JESUS, todos devidamente qualificados na qual o suscitante pretende a declaração judicial de falsidade da assinatura atribuída a Ronaldo Lisboa Penido em Procuração Pública lavrada no 2º Ofício de Notas de Teresina/PI (Livro 591, fls. 13/13v). Sustenta que o referido documento serviu de base para a lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda da "Gleba 40", objeto da lide reivindicatória em apenso, mas que o outorgante jamais exarou tal assinatura, estando, inclusive, desaparecido à época dos fatos. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu/suscitado apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis e a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a demanda deveria ser voltada contra o Tabelião ou o outorgado da procuração. No mérito, defendeu a higidez do documento notarial, calcado na fé pública e na sua boa-fé como adquirente do imóvel, sustentando a ausência de provas da falsidade alegada. Houve impugnação à contestação, na qual o suscitante rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial. O processo percorreu longa tramitação, iniciada em 2005, marcada pela complexidade na obtenção de provas documentais junto à serventia extrajudicial de outro estado. Em sede de saneamento, as preliminares foram rejeitadas e foi deferida a prova pericial grafotécnica. Após diversas diligências, obteve-se a cópia integral em alta resolução do livro de notas original (ID 9702896195). A instrução foi encerrada após o indeferimento de prova oral, por se tratar de matéria estritamente técnica. As partes apresentaram alegações finais por memoriais, nas quais o autor pugnou pela procedência com base no laudo pericial, e o réu reiterou a tese de validade do ato público e cerceamento de defesa. As provas produzidas consistiram em farta documentação cartorária e, fundamentalmente, na perícia grafotécnica realizada por expert de confiança do juízo. É o relato do necessário. Análise das Questões Preliminares e Processuais: As preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva foram analisadas e rejeitadas durante o saneamento do feito, decisão que ora se confirma. A inicial descreveu adequadamente o objeto da controvérsia, sendo que a dificuldade na obtenção do documento original não configura inépcia, mas entrave probatório superado no curso da lide. Quanto à ilegitimidade passiva, o incidente de falsidade deve ser processado entre as partes da ação principal (art. 430 do CPC), sendo o réu o maior interessado na manutenção da validade do título que sustenta sua posse e pretensão reivindicatória. Quanto ao indeferimento da prova oral, registre-se que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis (art. 370 do CPC). No caso, a autenticidade de punho escritor é questão científica que exige conhecimento especializado, sendo a prova testemunhal inócua para sobrepujar a conclusão técnica de um perito em grafotecnia (art. 443, II, do CPC). Análise de Mérito: O ponto central da lide reside na autenticidade da assinatura de Ronaldo Lisboa Penido na procuração lavrada em 18/06/2003 no Cartório do 2º Ofício de Notas de Teresina/PI. O Laudo Pericial (ID 10396508714) foi categórico ao concluir pela FALSIDADE da assinatura. A perita judicial, após confrontar o espécime questionado com os padrões autênticos do titular, identificou divergências grafoestruturais e morfogenéticas instransponíveis. Destacou que a assinatura no documento impugnado apresenta um "grafismo desenhado", caracterizado por morosidade, indecisões no traçado e ausência do dinamismo peculiar ao punho escritor de Ronaldo Lisboa Penido. Embora o réu invoque a fé pública prevista no art. 215 do Código Civil, tal presunção é relativa. A fé pública atesta que o tabelião presenciou o ato, mas não blinda a assinatura contra falsificações por imitação, especialmente em casos onde o outorgante sequer compareceu ou foi substituído por estelionatário. Quando a prova técnica científica demonstra a inexistência de gênese gráfica compatível entre o padrão e o documento alvo, a presunção de validade do ato notarial resta elidida. Dessa forma, restou comprovado que Ronaldo Lisboa Penido não exarou sua vontade para a outorga de poderes, o que contamina de nulidade absoluta a procuração e, consequentemente, a escritura de compra e venda dela derivada, por ausência de pressuposto de existência do negócio jurídico (manifestação de vontade do proprietário). Análise dos encargos sobre a condenação: Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.368, consolidou o entendimento de que a taxa SELIC deve ser aplicada para a atualização das dívidas civis, por já englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Surge, então, a necessidade de harmonizar a aplicação da SELIC com os termos iniciais distintos previstos nas Súmulas 54 e 362. Aplicar a taxa SELIC de forma plena desde o evento danoso implicaria embutir correção monetária em período anterior ao seu termo inicial (data do arbitramento), o que contrariaria o verbete sumular 362. Dessa forma, a solução que melhor compatibiliza os entendimentos é a aplicação cindida dos encargos. No período entre o evento danoso (ou citação, conforme o caso de encargos sucumbenciais) e a data de fixação da indenização, em que são devidos apenas os juros de mora, deve-se aplicar a taxa SELIC decotada do índice oficial de inflação (IPCA), de modo a remunerar apenas o componente de juros. A partir da data do arbitramento (esta sentença), quando passam a incidir tanto juros quanto correção monetária, a taxa SELIC deve ser aplicada de forma plena, sem qualquer decote, em conformidade com o TEMA 1.368/STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Falsidade para declarar a FALSIDADE da assinatura atribuída a Ronaldo Lisboa Penido na Procuração Pública lavrada às fls. 13/13v do Livro 591 do 2º Ofício de Notas de Teresina/PI. Em consequência, nos termos do art. 433 do CPC, determino que se faça constar tal declaração nos autos da Ação Reivindicatória principal (nº 1897019-03.2005.8.13.0079), cujos atos subsequentes fundados em tal documento são nulos. Condeno o réu/suscitado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa principal, em observância ao art. 85, §2º do CPC. Sobre a verba honorária, aplica-se a taxa SELIC, que já engloba correção e juros. Contudo, para harmonizar o TEMA 1.368/STJ com a natureza da verba, no período entre a citação e a data desta sentença, incidirá a SELIC decotada do IPCA (apenas juros). A partir desta sentença, incidirá a SELIC plena. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu § 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Caso a parte interessada requeira a execução do título judicial, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Após, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não tenha procurador constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os valores cobrados, fazendo-se constar que, em caso de não pagamento, sobre o débito incidirá a multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1º, do art. 523, do CPC, além dos honorários também previstos. Advirta-se a parte executada da disposição do art. 525 do CPC/15. Registre-se que a intimação também deverá ser pessoal caso haja o decurso do prazo de 01 ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença (art. 513, § 4º, do CPC). Para a hipótese de pagamento voluntário da condenação, fica deferida, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora e de seu procurador, se possuir poderes para tal fim. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem