1846702-40.2003.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900pm PROCESSO Nº: 1846702-40.2003.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Evicção ou Vicio Redibitório, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: MARIA ARZELINA VIVAS DE ANDRADE OLIVEIRA e outros RÉU: MRV SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA DECISÃO Vistos, etc. 1. Diante do substabelecimento sem reserva de poderes apresentado no id 10661910811, à Secretaria Judicial para excluir a representação da advogada Diovana Henrique Bastos de Souza junto ao sistema Pje. Após, incluir o advogado Daniel Henrique Saldanha Cavalcante junto ao sistema. 2. Realizadas novas tentativas de intimação do i. perito, inclusive pessoalmente, vejo que restaram infrutíferas, conforme registrado nos autos (decurso de prazo eletrônico no dia 05/08/2025 e não localização pessoal no id 10604355239). Sendo assim, destituo do encargo o perito nomeado. Promova-se o cancelamento da nomeação junto ao Sistema AJ. Oficie-se à corporação profissional do perito ora destituído para providências administrativas que entender necessárias, conforme comando trazido pelo §1º do art. 468 do CPC, bem como à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais para que sejam tomadas as medidas cabíveis. 3. Da análise detida dos autos, vejo que os últimos esclarecimentos prestados pelo expert destituído foram aqueles de id 9723383853. A parte executada concordou com o laudo pericial em id 9880675524, enquanto a parte exequente requereu adequações em id 9881854932. Subsistindo controvérsia, veio aos autos o despacho de id 10240601998, que definiu parâmetros para a adequação dos cálculos. Dessa feita, diante do longo período de tramitação do feito, estando os cálculos preexistentes, necessitando apenas de adequações já definidas, a fim de buscar o término da fase executória, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para auxílio, adequação e atualização dos cálculos apresentados pelo perito destituído com a observância do fixado no id 10240601998. Com a resposta, dê-se vistas às partes para manifestação em 15 dias. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito da 20ª Vara Cível