1649514-19.2015.8.13.0024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE CÍVEL BH Nº 1649514-19.2015.8.13.0024/MG EXEQUENTE : GENOVE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO PRADO FERREIRA (OAB MG060242) EXEQUENTE : PAINEIRAS URBANIZACAO LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO PRADO FERREIRA (OAB MG060242) EXEQUENTE : MASA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURICIO PRADO FERREIRA (OAB MG060242) EXECUTADO : EDUARDO ANTONIO MACHADO ADVOGADO(A) : FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA (OAB MG076901) ADVOGADO(A) : ALICE JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA (OAB MG155739) ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO PEREIRA MADUREIRA (OAB MG120858) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Genove Empreendimentos Ltda., Paineiras Urbanização Ltda. e Masa Empreendimentos Ltda. em face de Eduardo Antônio Machado, fundado em título executivo judicial proferido na ação de consignação em pagamento ( evento 112, SENT1 e evento 133, TRASLADO2 ). No evento 209, PET1 , o executado alegou excesso de execução, sustentando que o valor atualizado do débito principal seria de R$ 293.335,69 e que a verba honorária sucumbencial corresponderia a R$ 10.885,33, resultando no montante total de R$ 304.221,02, motivo pelo qual haveria excesso de R$ 91.834,90. As partes exequentes manifestaram-se no evento 217, PET1 , arguindo a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e sustentando que os critérios de cálculo foram definidos pelo laudo pericial homologado na fase de conhecimento e resguardados pela coisa julgada. Requereram a rejeição da manifestação do devedor e a incidência das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A parte executada apresentou petição ao evento 218, PET1 , alegando a tempestividade de sua defesa ou, subsidiariamente, a necessidade de seu recebimento como exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública e de suposto erro material no cálculo. Fundamento e decido. Conforme previsão do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em análise ao feito, constata-se que a parte executada foi intimada para pagamento voluntário em 20 de fevereiro de 2026, tendo apresentado Impugnação em 14 de abril de 2026. Nota-se, assim, que o prazo para impugnar o presente feito precluiu, motivo pelo qual a impugnação ao cumprimento de sentença não deverá ser conhecida. De qualquer forma, analisando detidamente os cálculos apresentados pela parte exequente, verifica-se que estes se encontram em estrita conformidade com o título executivo judicial, nos seguintes termos: (i) a atualização do saldo devedor observou os critérios estabelecidos no laudo pericial contábil homologado na fase de conhecimento ( evento 90, OUTDOC1 ), com correção monetária pelo IGP-M, juros remuneratórios de 0,95% a.m., juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%; (ii) realizou-se a devida e integral dedução da quantia de R$ 98.564,48, recebida em janeiro de 2026 ( evento 189, CALCULO2 ); e (iii) apurou-se regularmente a verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento, no percentual de 12% sobre o valor atualizado da causa, totalizando o débito exequendo R$ 396.055,92. A planilha apresentada pela parte executado ( evento 209, CALCULO2 e evento 209, CALCULO3 ), por sua vez, não observa os parâmetros estabelecidos no título exequendo, concernentes ao laudo pericial retificado do evento 90, OUTDOC1 , expressamente acolhido pela sentença ( evento 112, SENT1 ) e pelo acórdão ( evento 133, TRASLADO2 ), uma vez que adota correção monetária pelo ICGJ e deixa de considerar os demais fatores de atualização, tais como os juros de mora. Da mesma forma, o executado não aplicou juros de mora na atualização dos honorários advocatícios, em desacordo com os parâmetros legais aplicáveis, o que resultou, por consequência, na apuração de valor inferior ao efetivamente devido. Com isso, constatadas a manifesta incorreção dos cálculos apresentados pelo executado, a regularidade do cálculo exequendo apresentado pelas partes exequentes e a ausência de pagamento voluntário, impõe-se o prosseguimento da execução, com a inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. Diante do expsto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, por sua manifesta intempestividade, fixando o débito exequendo de acordo com os cálculos apresentados pelas partes exequente, na quantia de R$ 396.055,92, atualizado até 31/01/2026 ( evento 189, CALCULO2 ), a ser acrescido das penalidades previstas no o artigo 523, § 1º, do CPC. Visando ao prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte executada para promover o pagamento do referido valor, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de descumprimento, fica, desde já, autorizada a consulta ao sistema SISBAJUD em nome da parte executada. Por fim, indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor da parte executada, uma vez que não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos legais necessários à aplicação das referidas penalidades. Intimem-se. Cumpra-se.