1643192-18.2008.8.13.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 1643192-18.2008.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: VERA MARIA DE MATOS CPF: 051.418.186-91 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em face dos réus. Os requeridos NELSON FONSECA LEITE e CRISTINA COSTA GODOY LEITE, em sua peça de contestação (documento 10300469416), pleitearam a denunciação da lide ao MUNICÍPIO DE BETIM, sob o argumento de que o ente municipal move Ação de Desapropriação (processo nº 5006660-06.2020.8.13.0027) que atinge parte do mesmo imóvel, destinado à implantação do "Aeródromo Inhotim". Sustentam que a presença do Município no feito é necessária para que se apure a exata área objeto da servidão e a quem a indenização é devida. Instados a se manifestarem sobre os pontos controvertidos, os réus reiteraram a urgência na apreciação do pedido de intervenção de terceiros (documentos 10405854146 e 10560483112). É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à modalidade de intervenção de terceiros adequada para o ingresso do Município de Betim na lide. 1. Da Denunciação da Lide A denunciação da lide, prevista no art. 125 do Código de Processo Civil, é a via processual adequada para que a parte exerça um direito de regresso em face de terceiro que, por força de lei ou de contrato, esteja obrigado a garantir o resultado da demanda, indenizando o denunciante em caso de sucumbência. As hipóteses de cabimento são: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Analisando a situação dos autos, verifico que a pretensão dos réus não se amolda a nenhuma das hipóteses legais. Os requeridos não buscam uma garantia ou um direito de regresso contra o Município de Betim. A sua intenção é esclarecer uma situação fática complexa, decorrente da aparente sobreposição de dois atos do Poder Público (a servidão pretendida pela CEMIG e a desapropriação movida pelo Município) sobre a mesma propriedade. A incerteza sobre a exata área a ser gravada pela servidão e sobre a titularidade de eventuais indenizações não configura uma relação de garantia que autorize a denunciação da lide. Portanto, indefiro o requerimento de denunciação da lide. 2. Do Chamamento ao Processo e da Intervenção de Ofício Ainda que a denunciação da lide seja incabível, a questão levantada pelos réus é de extrema relevância para o justo deslinde do feito. Conforme se extrai dos autos, notadamente da petição inicial da Ação de Desapropriação (10300467578) e do laudo pericial (10258984928), o Município de Betim de fato pretende desapropriar áreas significativas da "Fazenda do Mota", de propriedade dos réus, para a construção de um aeródromo. A presente ação, por sua vez, busca constituir servidão administrativa sobre a mesma propriedade. Essa concorrência de atos administrativos sobre o mesmo bem gera fundada incerteza sobre qual porção da propriedade será efetivamente atingida pela servidão, se esta área já foi ou será desapropriada pelo Município e, consequentemente, a quem caberá a justa indenização e em que medida. O chamamento ao processo, previsto no art. 130 do CPC, também não se mostra tecnicamente adequado, pois suas hipóteses se restringem a devedores e fiadores, o que não é o caso do Município na presente relação jurídica. Contudo, é poder-dever do magistrado dirigir o processo de forma a assegurar uma solução de mérito justa e efetiva, prevenindo decisões conflitantes e garantindo a correta prestação jurisdicional. Nesse sentido, a participação do Município de Betim é indispensável para o esclarecimento dos fatos. Dessa forma, embora por fundamento diverso do requerido, acolho a preocupação dos réus. Com base no poder geral de direção do processo, insculpido no art. 139 do CPC, determino de ofício a intimação do Município de Betim para que intervenha no feito. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pelos réus, por ausência de preenchimento dos requisitos do art. 125 do CPC. b) Com fulcro no art. 139 do CPC, determino, de ofício, a intimação do MUNICÍPIO DE BETIM, na pessoa de seu Procurador-Geral, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifeste-se nos autos, prestando os esclarecimentos que entender necessários acerca da sua eventual sobreposição com a área objeto da servidão administrativa pleiteada pela CEMIG. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito brc Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim