1544423-59.2026.8.26.0454

Processo 1544423-59.2026.8.26.0454 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Qualificado - GUOFANG HUANG - Vistos. RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra GUOFANG HUANG ante a existência de provas de materialidade e indícios da autoria do delito a ele imputado, inferidos, sobretudo, do acervo testemunhal e demais documentos juntados ao inquérito policial. 1) As razões que fundamentaram a imposição da prisão preventiva constam na r. decisão de fls. 87/97, proferida há uma semana, permanecem inalteradas, razão por que a elas me reporto, evitando-se, assim, desnecessária repetição. Ademais, a substituição da prisão por medidas cautelares, conforme também já explicitado, mostra-se prematura. Diante do exposto, inalteradas as razões pelas quais foi decretada custódia cautelar do acusado, mantenho a prisão preventiva de GUOFANG HUANG. Tragam os autos à conclusão no 85º dia desta decisão para nova apreciação da prisão. 2) Cite-se o réu para apresentar defesa escrita em 10 (dez) dias, na forma do artigo 406 do Código de Processo Penal. Deverá ser ele advertido de que no silêncio, ou caso não disponha de recursos, ser-lhe-á nomeado um Defensor Público. Com a juntada da citação e decorrido o prazo in albis para apresentação da defesa escrita, ou o acusado informando ao oficial de justiça que não tem condições de constituir advogado particular, fica desde já nomeado um dos Defensores Públicos em exercício nesta Vara, abrindo-lhe vista, independentemente de nova conclusão. Faça constar no corpo do documento que o oficial de justiça deve questioná-lo se deseja os serviços da Defensoria Pública do Estado. Ademais, considerando que esta primeira fase do rito do júri restringe-se à constatação da prova da materialidade do ilícito e de indícios suficientes de autoria ou de participação, ressalto que, nos termos da redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de defesa eventualmente arroladas, sendo apenas testemunhas de antecedentes, sem o conhecimento do quanto narrado na denúncia, serão consideradas irrelevantes e não serão ouvidas, podendo os depoimentos serem substituídos por declarações por escrito. 3) Sem prejuízo da citação do réu, intime-se a Defesa constituída para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal. 4) Junte-se a folha de antecedente, bem como a certidão de feitos criminais para fins judiciais. 5) Indefiro o pedido de cobrança dos laudos periciais faltantes. Cabe ao Órgão Ministerial, na condição de titular da ação penal pública, e se considerar necessária à prova dos fatos narrados na inicial acusatória, diligenciar e providenciar a juntada dos laudos, uma vez que, consoante o artigo 3º-A do Código de Processo Penal, o processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação, sendo certo que o Ministério Público pode requisitar tais documentos diretamente ao IC e ao IML por meio do site SPTC - Segunda Via de Laudos, além de requisitar junto às autoridades competentes, por seus próprios meios, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Trata-se do cumprimento das funções previstas no artigo 26, 'b', da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Nesse sentido, confira-se primoroso julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador LUÍS GERALDO LANFREDI, que, ao negar provimento à Correição Parcial interposta pelo Ministério Público contra idêntica decisão deste Juízo, decidiu: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A COBRANÇA JUDICIAL DOS LAUDOS PERICIAIS FALTANTES. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MESMA TAREFA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Correição parcial tirada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central que indeferiu a cobrança de laudos, malgrado já requisitados, consistentes em exame de lesões da vítima e da faca utilizada no crime, não disponibilizados nos autos. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se o juízo pode determinar a requisição de laudos periciais pendentes de remessa judicial, a pedido do Ministério Público, no processo penal; (ii) estabelecer em quais hipóteses deve a autoridade judiciária atuar sem que isso incorra em violação ao sistema acusatório. III. Razões de decidir: O Ministério Público possui atribuição constitucional para requisitar diretamente diligências investigatórias, conforme o disposto no artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal e o artigo 47 do Código de Processo Penal. A atuação do Poder Judiciário no processo penal deve ser, sempre, subsidiária, cabendo ao órgão acusador comprovar a impossibilidade de obtenção das provas por seus próprios meios antes de solicitar a intervenção judicial. No presente caso, não houve a comprovação da impossibilidade do Ministério Público em obter os laudos periciais faltantes por meios próprios, daí se mostrando inviável a intervenção judicial no caso. A ausência da apreensão da faca na cena do crime e a inexistência de auto de exibição e apreensão corroboram a inviabilidade do pedido ministerial de requisição do laudo pericial acerca do referido instrumento. IV. Dispositivo e Tese: O Ministério Público deve, prioritariamente, utilizar seu poder requisitório, e desencadear as consequências daí advindas em caso de mora, para obter laudos periciais faltantes, inclusive porque dispõe de meios coercitivos compatíveis para fazê-lo, cabendo ao Judiciário atuar, supletivamente, apenas quando comprovada a impossibilidade de realização da diligência pelo órgão acusador. Correição parcial desprovida. (g.n.) Em idêntico diapasão, veja-se os seguintes julgados, também em sede de Correição Parcial interposta contra decisão deste Juízo: "O Parquet tem a prerrogativa de requerer diretamente informações e documentos que julgar necessários para o exercício de suas atribuições, nos termos do artigo 26, I, b, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, sendo certo, ainda, que o referido Órgão, há alguns anos, conta com quadro de funcionários para a prestação desse e de outros auxílios aos seus integrantes de Primeira Instância, de modo que só se justificarão eventuais requerimentos ao Poder Judiciário, se demonstrada a impossibilidade de realização da diligência por meios próprios, o que não ocorreu no caso vertente. Assim, em caso de impossibilidade de obtenção direta dos laudos periciais faltantes, cabe a parte eventualmente prejudicada a demonstração, de maneira a justificar o pedido, para que a Serventia, por determinação judicial, então a providencie, o que não se deu na espécie. Detendo o Órgão acusatório, como titular da ação penal pública, poder requisitório que decorre da sua função institucional, e não demonstrada a real necessidade de intermediação do Poder Judiciário, não existe razão concreta para que se atribua ao Juízo corrigido a realização da diligência pretendida, sob pena de assoberbar se ainda mais a Serventia, já exaurida em seus meios, de forma notória, sobretudo nas Unidades Judiciais da Comarca de São Paulo, com a gigantesca atividade à qual é afeita. Dessa forma, deve subsistir o entendimento fixado na r. decisão hostilizada mencionada na petição inicial, que se encontra, inclusive, em consonância com a atual tendência jurisprudencial. CORREIÇÃO PARCIAL - Alegação de inversão tumultuária no processo - Pleito ministerial para que o Juízo da causa enviasse ofício de cobrança à autoridade policial para o envio de laudos periciais, indeferido pelo Magistrado - Providência que pode ser realizada pelo próprio Ministério Público, cujos poderes requisitórios são reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça - Não existência de 'error in procedendo' - Recurso não provido. 6) Expeça-se à Diretoria da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, determinando que remeta a este Juízo, em 05 (cinco) dias, o prontuário médico completo da vítima Diêgo Rafael da Silva, referente ao atendimento nº 10316438, prestado na noite de 26/07/2026, da correspondente declaração de óbito, acompanhados de relatório circunstanciado descrevendo os serviços médicos a ela prestados, bem como os ferimentos presentes na ocasião de seu atendimento. Anexe-se ao ofício cópia do boletim de ocorrência e da papeleta de ocorrência de fls. 01/09 e 33. Para tanto, servirá cópia desta decisão como ofício, devendo o Ministério Público providenciar o protocolo junto ao hospital e cobrar a resposta tempestiva. 7) Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 30 de novembro de 2026, às 17h00min, a ser realizada na modalidade virtual, com acesso pelos links que seguem abaixo. Intimem-se ou requisitem-se, em sendo o caso. Link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmYyODNiNDEtZjQ4Mi00Y2MyLTg3NjQtODIzNjI0OGMzMzMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2241c446ad-b1da-4cd0-acd3-f50607e43022%22%7d Link encurtado: https://tinyurl.com/4xvczeh7 QR Code: 8) Servirá a cópia desta decisão como ofício. Cumpra-se. São Paulo, 05 de agosto de 2026. - ADV: LUCAS QUINTELA PAULINO DE SOUZA (OAB 488933/SP), ADRIANA PEREIRA FILIPUS ALMEIDA (OAB 210713/SP)