1542141-48.2026.8.26.0454

Processo 1542141-48.2026.8.26.0454 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CAMILA MINUQUE DO CARMO - Vistos. Estando presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida. Expeça-se ofício ao IIRGD. Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Caso não ofereça(m) resposta nem constitua(m) defensor, desde já nomeio a Defensoria Pública atuante neste Juízo, para a defesa do(s) réu(s), abrindo-se-lhe vista para apresentação de resposta à acusação. No tocante à necessidade de segregação cautelar, observo que persistem íntegros os pressupostos e fundamentos que embasaram a decisão proferida em sede de audiência de custódia. A acusada foi surpreendida na posse de veículo produto de crime patrimonial recente, já com sinais identificadores adulterados, contexto que, em análise própria desta fase processual, revela gravidade concreta da conduta e indica atuação criminosa que extrapola a prática isolada dos delitos ora imputados. Verifica-se, ademais, a presença de risco concreto de reiteração delitiva, considerado não apenas o histórico criminal ostentado pela acusada, que possui outros processos em andamento pela suposta prática de crimes patrimoniais, incluindo furto qualificado, associação criminosa e condenação recorrível por estelionato, mas também as circunstâncias concretas do fato investigado, o qual envolve veículo de origem ilícita com adulteração dos respectivos sinais identificadores. Registro, ainda, que o pedido liminar formulado no Habeas Corpus nº 2180092-31.2026.8.26.0000 foi indeferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, circunstância que, embora não vincule este Juízo, reforça a ausência de ilegalidade manifesta da custódia cautelar anteriormente decretada. Não havendo fato superveniente capaz de afastar os fundamentos cautelares já reconhecidos, e revelando-se insuficientes, neste momento, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva da acusada. Defiro parcialmente a cota do Ministério Público (fls. 99/102). O laudo pericial relativo ao veículo, já encontra-se encartado às fls. 78/82. Diante disso, Oficie-se ao Instituto de Criminalística para que encaminhe apenas o laudo pericial relativo às placas de identificação SRK5J66 apreendidas, conforme indicado no relatório final de fls. 91/96. Para evitar deslocamentos de réu(s) preso(s), com exposição a riscos de fuga e gastos evitáveis para o erário público, bem como para otimizar a realização da audiência, dispensando-se comparecimento físico de vítima(s) e testemunha(s) no prédio do fórum, podendo alcançar pessoas em horário de expediente de trabalho ou que residam em outras comarcas e até mesmo em outros países, visando à efetiva conclusão do ato judicial e ao encerramento da instrução, hei por bem designar audiência de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Caso haja óbices pelas partes, tornem conclusos para análise. Para garantir maior celeridade ao processo, por tratar-se de processo de réu preso, desde já, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de setembro de 2026, às 16 horas, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link: https://l1nk.dev/tz3nbxt. - ADV: JEFFERSON MIGUEL DA SILVA (OAB 377314/SP), UBIRAJARA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 465101/SP)