1539768-68.2021.8.26.0050

Processo 1539768-68.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - S.N.S. - Vistos. Considerando o teor do laudo pericial produzido nos autos do incidente de insanidade mental em apartado, bem como a manifestação do I. Representante do Ministério Público, verifica-se que o acusado é portador de transtorno neurocognitivo maior moderado devido à doença de Alzheimer (CID-10 F03), enfermidade mental superveniente aos fatos, de natureza permanente, progressiva e sem possibilidade de cura, apresentando comprometimento de sua capacidade de compreensão dos atos processuais e de exercício da autodefesa. Diante desse quadro, incide a hipótese prevista no art. 152 do Código de Processo Penal, impondo-se a suspensão do processo enquanto perdurar a incapacidade processual do acusado, a ser oportunamente reavaliada mediante perícia médica. No caso concreto, diversamente da decisão paradigma, o Ministério Público não requereu a substituição da prisão preventiva por internação provisória, mas sim a submissão do acusado ao tratamento ambulatorial indicado pelos peritos, com acompanhamento pelos serviços de saúde mental competentes, providência que se mostra adequada às conclusões do laudo pericial. Posto isso, DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO, nos termos do art. 152 do Código de Processo Penal, enquanto perdurar a incapacidade processual do acusado, até ulterior avaliação médico-pericial que ateste eventual restabelecimento de sua capacidade. DETERMINO que o acusado seja submetido ao tratamento ambulatorial indicado pelos peritos, mediante acompanhamento pelo SAI Centro de Saúde de Barueri, localizado na Avenida Henriqueta Mendes Guerra, nº 268, Vila São João, Barueri/SP, ou por outro serviço público de saúde mental que venha a substituí-lo ou seja indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as recomendações constantes do laudo pericial, 0, Oficie-se ao referido serviço de saúde, encaminhando cópia desta decisão e do laudo pericial, para ciência e adoção das providências necessárias, solicitando-se que informe a este Juízo o início do acompanhamento e encaminhe relatórios semestrais acerca da evolução clínica do acusado, comunicando, ainda, eventual abandono injustificado do tratamento. DETERMINO, ainda, a realização de nova perícia médica no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, caso sobrevenha informação médica indicando alteração relevante do quadro clínico, devendo o respectivo laudo ser encaminhado a este Juízo para verificação da persistência ou não da incapacidade processual. Após, aguarde-se, sem prejuízo de nova vista ao Ministério Público e à Defesa caso sobrevenham elementos técnicos relevantes. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Ciência às partes. Intime-se. - ADV: JAMILLE FREITAS DE ANDRADE (OAB 410282/SP), LOURDES DOS ANJOS ESTEVES (OAB 101089/SP)