1534380-63.2026.8.26.0454

Processo 1534380-63.2026.8.26.0454 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX AUGUSTO DA SILVA LOPEZ - Vistos. 1. Fls. 56/58: Trata-se de feito em que ao réu é atribuída a prática do delito de tráfico de drogas. A despeito do rito procedimental especial da Lei nº 11.343/06, visando a celeridade processual, como abaixo constante, e ainda a garantia da mais ampla defesa ao acusado, CONVERTO o rito procedimental em ordinário. Anote-se. 2. Presentes elementos de materialidade e de autoria, não sendo caso de aplicação do art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada em face do réu ALEX AUGUSTO DA SILVA LOPEZ, ficando deferida a cota ministerial retrolançada. Providencie a serventia o necessário. 3. Nos termos do art. 396 do CPP, cite-se o acusado, pessoalmente, para que responda à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. Caso haja defensor constituído nos autos, ou caso venha causídico a ser constituído, o prazo para apresentação da peça deve ser contado a partir da citação do acusado. 4. Não advindo resposta, no prazo legal, por intermédio de advogado, abra-se vista ao representante da DPESP oficiante na Vara, para que apresente a defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos §2º do mencionado artigo legal. Em tal peça deve o defensor se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nada acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao acusado e é deles que o réu se defende no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes dos acusados. 5. Junte-se o laudo pericial químico-toxicológico. Após, autorizo a incineração das drogas, guardando-se quantia necessária para eventual contraprova. Oficie-se à autoridade competente. 6. Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados. Anoto FA e certidão a fls. 30/33. 7. Após, tornem os autos conclusos para fins do arts. 397 e seguintes do CPP. Cump. - ADV: FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB 410232/SP)