1525305-82.2025.8.26.0050

Processo 1525305-82.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - KAUA GUILHERME DE OLIVEIRA BASTA - - ANDRE LUIZ VASCONCELOS - Vistos. Aduzem as defesas dos acusados, em síntese, a inépcia dainicial por ausência de individualização das condutas, a ausência de justa causa decorrente da fragilidade dos indícios de autoria, bem como a insuficiência do exame papiloscópico como prova isolada tantopara a autoria como para a imputação dos três delitos. Tais argumentos não merecem guarida. Com efeito, a exordial acusatória atendeaos requisitos previstos no art. 41 do CPP, expondoainda que sucintamente, cada qual das condutas dos acusados.Ademais, a aferição da eficácia probatória do exame pericial e a análise aprofundada do elemento subjetivo constituem matéria afeta ao mérito da causa, cuja apreciação exige a devida instrução processual. Assim sendo, não se verificando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, RATIFICO o recebimento da denúncia em relação a todos os acusados. Designo a audiência de instrução, debates e julgamento na modalidade PRESENCIAL para o dia 28 de janeiro de 2027, às 15h30. Deixo, por ora, de deferir os pedidos de gratuidade formulados diante da ausência de juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência. A audiência será gravada por sistema oficial, conforme previsto na Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 13/2025, observando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As partes e demais presentes ficam advertidas quanto à necessidade de tratamento adequado dos dados pessoais captados (imagem e voz), sendo vedado o compartilhamento com terceiros ou uso para finalidades diversas daquelas previstas no processo. O uso indevido das gravações poderá acarretar responsabilização civil, penal e administrativa, inclusive perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A gravação clandestina, sem prévia comunicação e ciência dos presentes, configura violação aos princípios da lealdade e da cooperação processual, sujeitando os responsáveis às sanções legais cabíveis. Intime(m)-se e requisite(m)-se o(s) réus(s) e intimem-se a vítima e as testemunhas arroladas na denúncia. Com relação à testemunha arrolada a fls. 501, reporto-me a fls. 398. No ato da citação e intimação o acusado deverá ser instado a fornecer número de CPF. Se residirem fora da terra desde já fica autorizada expedição de carta precatória intimando-se as partes de sua intimação. Esta decisão servirá como ofício. Intime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: THIAGO DAGOSTINO GOMES (OAB 484384/SP), DANIEL ARAUJO FILHO (OAB 529168/SP), PATRICIA CAPELLETTI (OAB 247496/SP)