1518684-39.2009.8.13.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 1518684-39.2009.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: JOAO HENRIQUE DE ARAUJO CPF: 498.578.276-91 e outros RÉU: ANTONIO BONFANTE CPF: 078.609.197-53 e outros SENTENÇA Vistos. I) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Demarcação e Divisão de Terra Particular ajuizada por JOÃO HENRIQUE DE ARAÚJO e ANA CRISTINA MAIA GUIMARÃES em face de JOSÉ MÁRCIO PIASSA, ANTÔNIO BONFANTE e GILBERTO NORIO SEII, postulando a fixação de linha demarcatória e a divisão/desmembramento de imóvel rural de 10,15,00 hectares situado na Fazenda Quilombo, nesta Comarca (ID 4514668069). Aduziram os autores, em síntese, que adquiriram do requerido Antônio Bonfante, em janeiro de 2008, a área de 10,15,00 hectares, integrante de um quinhão ideal maior de 28,80,00 hectares sob a Matrícula nº 42.717 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari (ID 4514668082). Sustentaram que a Gleba Quilombo possui área total registrada de 33,63,80 hectares e que o pedido visava delimitar a fração ideal adquirida e viabilizar a individualização do imóvel com o consequente desmembramento para averbação da Reserva Legal exigida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais no Inquérito Civil Público nº 102/2008 (ID 4514983003). Instruíram a petição inicial com procuração, memorial descritivo, levantamento planimétrico e certidões imobiliárias (ID 4514668073, ID 4514668088, ID 4514983000). O despacho inicial ordenou a citação dos requeridos (ID 4514983015). Devidamente citados (ID 4514983023), os requeridos apresentaram manifestações. O requerido José Márcio Piassa contestou a ação alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva para a causa, ausência de divisas comuns decorrente de separação física promovida pela Estrada do Pau Furado, coisa julgada derivada do acórdão proferido nos Embargos de Terceiro nº 005152-0/95 (Apelação Cível nº 241.069-9/TA-MG), bem como prescrição e usucapião sobre a área pretendida (ID 4514983030, ID 4515603005). O requerido Gilberto Norio Seii, embora pessoalmente citado em 16/06/2009 (ID 4514983023), deixou decorrer in albis o prazo para defesa (ID 4515998011). O requerido Antônio Bonfante contestou o pedido argumentando que a área de 10,15,00 hectares consistia em porção integrante do quinhão ideal de 28,80,00 hectares discutido na Ação Demarcatória nº 0035.06.088243-4, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca, razão pela qual requereu a suspensão do feito ou a improcedência do pedido (ID 4515603005). Em impugnação às contestações, os autores reconheceram que as terras de José Márcio Piassa não estabelecem confrontação direta com a gleba reivindicada, por estarem divididas pela Estrada do Pau Furado, e concordaram com a exclusão do requerido José Márcio Piassa do polo passivo (ID 4515603010). Na mesma oportunidade, desistiram do pedido estritamente demarcatório em relação ao José Márcio Piassa e ratificaram a pretensão de divisão e desmembramento da fração de 10,15,00 hectares do condomínio mantido com Antônio Bonfante, com a subsequente confinação frente a Gilberto Norio Seii (ID 4515603010). O juízo acolheu o requerimento de exclusão do requerido José Márcio Piassa da relação processual (ID 4515723007). No curso do feito, noticiou-se que o requerido Antônio Bonfante alienou a fração remanescente do imóvel para Olírio Vieira da Costa Júnior (R-7-42.717), tendo o novo adquirente acostado aos autos declaração formal mediante a qual anuiu expressamente à divisão e ao desmembramento da área de 10,15,00 hectares nos moldes descritos no memorial inicial (ID 4515433062). Solicitadas informações sobre a Ação Demarcatória conexa nº 0035.06.088243-4 (ID 4515433090, ID 4515998005), certificou-se a posterior prolação de sentença de improcedência e a respectiva baixa definitiva com arquivamento do feito em 21/04/2018 (ID 10545867739, ID 4516583007, ID 10545888060). Deferida a produção de prova pericial emprestada trasladada da Ação Reivindicatória nº 0037030-05.2015.8.13.0035 da 1ª Vara Cível local (ID 4516068051, ID 4516068077), aportou aos autos o laudo pericial confeccionado pelo Engenheiro Civil Carlos Ernane Vieira (ID 4516068082, ID 4516583010). Instadas as partes a se manifestarem sobre a prova pericial produzida (ID 4516068091, ID 4516582995), os autores postularam o julgamento antecipado do mérito para a procedência do pedido de divisão e desmembramento conforme o laudo e memoriais (ID 4516583007, ID 9710739439, ID 10545870527), ao passo que os requeridos quedaram-se inertes. O processo foi saneado e anunciado o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (ID 9873178119, ID 9873133138). É o relatório no essencial. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se devidamente estruturado, com a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e das condições da ação. Compulsando os autos, percebe-se que o requerido Gilberto Norio Seii, embora devidamente citado (ID 4514983023), não apresentou defesa no prazo legal. Assim, declara-se formalmente a sua revelia (ID 4515998011), cujos efeitos de presunção relativa de veracidade das alegações de fato (art. 344 do CPC) convergem inteiramente com a prova documental e pericial coligida. No que tange à prejudicialidade da Ação Demarcatória nº 0035.06.088243-4 da 4ª Vara Cível desta Comarca, rejeita-se a tese defensiva articulada por Antônio Bonfante referente. Conforme certificado nos autos, referida demanda foi julgada improcedente e alcançou trânsito em julgado e baixa definitiva no arquivo de feitos em 21/04/2018 (ID 10545867739, ID 4516583007, ID 10545888060), inexistindo qualquer óbice processual ou risco de decisões conflitantes, motivo pelo qual revogo a decisão do ID 10430101450. Ademais, o adquirente superveniente da fração do condômino requerido Antônio, o Sr. Olírio Vieira da Costa Júnior, manifestou concordância irrestrita com a divisão pleiteada nesta ação (ID 4515433062). No mérito, a pretensão autoral cinge-se ao desmembramento e à divisão geodésica da fração ideal de 10,15,00 hectares situada dentro do imóvel rural denominado Fazenda Quilombo (Matrícula nº 42.717 do Registro de Imóveis de Araguari/MG), visando à extinção do estado de comunhão e à individualização do quinhão autônomo (ID 4514668069, ID 4515603010). O ordenamento jurídico pátrio assegura a todo condômino a faculdade de exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, cessando o estado de indivisão, nos termos do art. 1.320 do Código Civil e do art. 569, II, do Código de Processo Civil. Tratando-se de direito potestativo, a pretensão divisória sobre imóvel rural viável e delimitado impõe-se de modo cogente quando reunidos os requisitos legais. A viabilidade técnica do desmembramento e a perfeita individualização da área de 10,15,00 hectares restaram cumpridamente demonstradas pela prova pericial acolhida nos autos (ID 4516068082, ID 4516583010). Com efeito, o laudo pericial elaborado pelo Engenheiro Civil Carlos Ernane Vieira no feito nº 0037030-05.2015.8.13.0035, trasladado para estes autos como prova emprestada com pleno contraditório das partes (ID 4516068051, ID 4516068077), constatou que a gleba pertencente aos autores possui origem límpida no título registrado sob o R-5-42.717 (ID 4514668082), integrando o remanescente da matrícula e não guardando sobreposição com as propriedades vizinhas. O perito do juízo atestou que a gleba de 10,15,00 hectares atende a todos os critérios de exatidão geodésica e possui confrontações certas e consolidadas no terreno, a saber: ao norte com a faixa de domínio da estrada que vai para o Pau Furado, ao sul e leste com os limites estabelecidos pela via e propriedade de Gilberto Norio Seii, e a oeste com a malha ferroviária e divisas indicadas no levantamento planimétrico de ID 4514983000. Sob o prisma ambiental, a perícia e os documentos imobiliários juntados certificam que a área a ser dividida engloba formalmente a Reserva Legal de 3,39,00 hectares devidamente averbada sob o número AV-3-42.717 (ID 4514668082 p. 3), o que viabiliza o integral atendimento às exigências ambientais formuladas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais no Inquérito Civil Público nº 102/2008 (ID 4514983003). Outrossim, a prova técnica demonstrou que a divisão pretendida observa a fração mínima de parcelamento do módulo rural da região (fixado em 2,00 hectares na Matrícula nº 42.717), atendendo aos ditames da legislação agrária e ao art. 597 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, preenchidos os pressupostos legais e comprovada a exatidão geodésica do quinhão por laudo pericial oficial desprovido de qualquer vício, impõe-se a procedência integral do pedido de divisão e desmembramento, a fim de homologar a individualização do imóvel rural de 10,15,00 hectares pertencente aos autores, destacando-o do quinhão maior sob a Matrícula nº 42.717 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari/MG, conforme o memorial descritivo de ID 4514668088 e a planta de ID 4514983000. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, resolve-se o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de divisão e desmembramento formulado por JOÃO HENRIQUE DE ARAÚJO e ANA CRISTINA MAIA GUIMARÃES, para DETERMINAR O DESMEMBRAMENTO E A DIVISÃO da fração ideal de 10,15,00 hectares (dez hectares, quinze ares e zero centiares) de propriedade dos autores no imóvel rural denominado Fazenda Quilombo, pertencente ao condomínio registrado na Matrícula nº 42.717 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari/MG. A individualização da gleba observará estritamente os limites, rumos, azimutes e confrontações consignados no Memorial Descritivo de ID 4514668088 e no Levantamento Planimétrico de ID 4514983000, bem como as conclusões do laudo pericial de ID 4516068082 e ID 4516583010. Servirá a presente sentença, acompanhada do memorial descritivo (ID 4514668088), da planta (ID 4514983000) e da certidão do trânsito em julgado, como título hábil para abertura de matrícula própria e individualizada da área desmembrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari/MG. Em razão do princípio da causalidade e da ausência de resistência pretensiosa à divisão formal por parte do condômino sucedida pelo adquirente anuente, bem como diante da revelia de Gilberto Norio Seii, as custas e despesas processuais da divisão serão suportadas pelos autores, que se beneficiam diretamente da abertura da matrícula individualizada (art. 588 do CPC), no entanto, suspendo a exigibilidade, pois concedo a justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais ante a concordância expressa e ausência de litígio na fase decisória da divisão. Oficie-se à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Comarca de Araguari, encaminhando cópia desta sentença para instrução do Inquérito Civil Público nº 102/2008 (ID 4514983003). Com a nova sistemática do CPC, o exame da admissibilidade da Apelação é ato privativo do Órgão ad quem. Nesta quadra, se houver a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões. Se houver interposição de Apelação Adesiva pela parte apelada, intime-se a parte apelante para ofertar suas contrarrazões adesivas no prazo de 15 (quinze) dias. Eventualmente, se houver nas contrarrazões de Apelação ou nas contrarrazões adesiva a arguição de preliminares, fica determinada a abertura de vista à parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a matéria ventilada. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari