1517030-95.2025.8.26.0228
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal
- Classe
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1517030-95.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WILLIAN LIMA NUNES DO SANTOS e outro - LAECIO BARBOSA MENESES SANTOS - Vistos. Fls. 538: Assiste razão ao Ministério Público quanto ao veículo Fiat Strada de placas FQP4J75, eis que já foi deferida a sua restituição, conforme decisão de fls. 302/304. Em relação aos automóveis Fiat Fiorino de placas DSX0266, diante da ausência do número do chassi e Fiat Fiorino IE, de cor branca e de placas DNW8B93, em razão das irregularidades apresentadas pelo laudo pericial n° 243574/2025 (fls. 18/23 do apenso n° 0020492-86.2025), que concluiu que "a numeração de chassi apresenta-se com adulteração e remarcação", bem como a inexistência de comprovação da origem lícita dos bens, nos termos da manifestação Ministerial (fls. 538), que acolho, decreto a perda dos veículos em favor da União e autorizo o leilão dos bens ou, na impossibilidade, que seja encaminhado para destruição, na forma do artigo 124 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Distrito Policial de origem para providências necessárias. Cumprido integralmente o presente e a decisão de fls. 506/507, feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo (mov. 61619). Servirá o presente como ofício. Int. - ADV: ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 260990/SP), LEANDRO LUIZ RIBEIRO (OAB 327551/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 260990/SP)
Trecho da publicação mais recente (09/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu LAECIO BARBOSA MENESES SANTOS
Réu WILLIAN LIMA NUNES DO SANTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar09/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
09/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1517030-95.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WILLIAN LIMA NUNES DO SANTOS e outro - LAECIO BARBOSA MENESES SANTOS - Vistos. Fls. 538: Assiste razão ao Ministério Público quanto ao veículo Fiat Strada de placas FQP4J75, eis que já foi deferida a sua restituição, conforme decisão de fls. 302/304. Em relação aos automóveis Fiat Fiorino de placas DSX0266, diante da ausência do número do chassi e Fiat Fiorino IE, de cor branca e de placas DNW8B93, em razão das irregularidades apresentadas pelo laudo pericial n° 243574/2025 (fls. 18/23 do apenso n° 0020492-86.2025), que concluiu que "a numeração de chassi apresenta-se com adulteração e remarcação", bem como a inexistência de comprovação da origem lícita dos bens, nos termos da manifestação Ministerial (fls. 538), que acolho, decreto a perda dos veículos em favor da União e autorizo o leilão dos bens ou, na impossibilidade, que seja encaminhado para destruição, na forma do artigo 124 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Distrito Policial de origem para providências necessárias. Cumprido integralmente o presente e a decisão de fls. 506/507, feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo (mov. 61619). Servirá o presente como ofício. Int. - ADV: ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 260990/SP), LEANDRO LUIZ RIBEIRO (OAB 327551/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 260990/SP)