1516604-37.2023.8.26.0266

Processo 1516604-37.2023.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra as Relações de Consumo - Justiça Pública - CRISTIANO VIEIRA LEMES - - SILVANO RAMOS DOS SANTOS - - CAIO HENRIQUE LAERCIO JANUARIO - - STEFANY ARAUJO ALBUQUERQUE - - LOURIVAL DO ROSÁRIO RAMOS CAMARGO - - ISAIAS GOMES DA SILVA - VISTOS PARA DECISÃO... Trata-se de ação de cobrança c/c antecipação dos efeitos da tutela e multa diária ajuizada por FATIMA REGINA LEONARDI ADVENTO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, partes devidamente qualificadas. Narrou ser servidora pública municipal desde 03/11/2022, na função de auxiliar escolar municipal, atualmente lotada na instituição de ensino Creche Tia Pombinha. Afirmou desempenhar atividade de limpeza e manutenção dos locais de trabalho, serviços de copa e cozinha, mantendo a higiene e conservação do local, além de controlar o estoque de alimentos, materiais de limpeza e outros itens relacionados com o seu trabalho. Aduziu que labora em ambiente insalubre, recebendo o adicional de insalubridade em seu grau médio, de 15%. Postulou pela tutela de urgência antecipatória, para que seja majorado o adicional para o percentual máximo, de 30%, sob pena de multa. Requereu a procedência da ação, para que seja tornada definitiva a medida liminar, com efeito retroativo nos salários vencidos. Pugnou pela gratuidade de justiça, valorou a causa e juntou documentos (fls. 06/56). Deferida a gratuidade de justiça à parte autora (fls. 57). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 63/69. Alegou que o adicional de insalubridade devido à autora é o de grau médio (15%), e negou a pretensão à majoração, afirmando inexistir laudo técnico ou perícia judicial que justifique em favor da autor o adicional de insalubridade em grau máximo. Sustentou ser impossível a consideração de laudo pericial de forma retroativa para fins do pagamento pretendido. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos (fls. 70/102). Houve réplica (fls. 106/113). Instadas as partes acerca das provas pretendidas para o deslinde do feito (fls. 114/115), a autora postulou por prova pericial (fls. 120/121), ao passo que a ré permaneceu silente (fls. 133). É o relatório do necessário. I) Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Novo Código de Processo Civil. A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa. A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir. Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. II) Exsurgindo a controvérsia dos autos de questão técnica, DEFIRO o requerimento da parte autora e determino a realização de PROVA PERICIAL para apurar se a requerente está ou não, no exercício de suas funções, submetida à agentes ensejadores do pagamento do adicional de insalubridade no seu grau máximo. Para tanto, desde logo, nomeio o engenheiro VINICIUS BERTELLI MURÇA, independentemente de termo de compromisso (CPC 466). Intime-se o perito para que se manifeste acerca do encargo, bem como que os seus honorários serão pagos nos termos da deliberação CSDP n. 910/2023, face à gratuidade deferida à parte autora. Havendo anuência do perito, requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e apresentação do laudo, no prazo de 30 dias. III) Anoto, desde logo, que as partes, de acordo com o disposto no artigo 465 do NCPC, poderão, no prazo comum de quinze dias, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Art. 465.O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1oIncumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Cumpra-se e I-se VIA PORTAL. Itanhaém, 27 de julho de 2026. - ADV: AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), JOSE MANOEL DA SILVA FILHO (OAB 361449/SP), JOSE MANOEL DA SILVA FILHO (OAB 361449/SP), JOSE MANOEL DA SILVA FILHO (OAB 361449/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), JOSE MANOEL DA SILVA FILHO (OAB 361449/SP), CLAUDIO HENRIQUE MANHANI (OAB 206857/SP), CLAUDIO HENRIQUE MANHANI (OAB 206857/SP), CLAUDIO HENRIQUE MANHANI (OAB 206857/SP), CLAUDIO HENRIQUE MANHANI (OAB 206857/SP), ALEXANDRE DUTRA (OAB 218855/SP), GABRIELLE ALVES PINHEIRO (OAB 525380/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), GABRIELLE ALVES PINHEIRO (OAB 525380/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), SIDINEI DE FONTES PEREIRA JUNIOR (OAB 460057/SP), JOSE MANOEL DA SILVA FILHO (OAB 361449/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), LAÍS APARECIDA DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 431901/SP), PAMELA MENDES ALVES (OAB 418576/SP), PAMELA MENDES ALVES (OAB 418576/SP), JOSE MANOEL DA SILVA FILHO (OAB 361449/SP)