1515966-53.2026.8.26.0442

Processo 1515966-53.2026.8.26.0442 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOAO EDUARDO DE SOUSA - NOTIFIQUE-SE E CITE-SE o(a,s) acusado(a, s) indicado(a,s), para oferecer(em), no prazo de 10 (dez) dias, defesa prévia, por escrito. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá(ão) arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Segue anexa cópia da denúncia, que desta faz parte integrante. Intime-se o(a,s) réu(ré, s) para que declare(m), no ato da notificação, se possui(em) defensor constituído, ante o disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 10.792, de 1º de dezembro de 2.003, devendo o Senhor Oficial de Justiça, em caso positivo, anotar o(s) nome(s), endereço(s) e número(s) a OAB. A fim de dar celeridade à marcha processual, considerando que não consta ter o réu defensor constituído,oficie-se à OAB local solicitando indicação de advogado dativo para o denunciado, o qual deverá ser intimado a apresentar resposta escrita à acusação, bem como comparecer em cartório, em três dias, em caso de interesse, para assinar o Termo de Compromisso - Defensor Dativo, onde deverá declinar se pretende ser intimado dos atos e termos do processo por: mensagem fac-símile, mensagem eletrônica (e-mail), ou intimação pela Imprensa Oficial (D.J.E.), nos termos do Provimento CSM 1492/2008. Sem prejuízo da análise da defesa preliminar e citação do réu, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de outubro de 2026, às 14:00 horas, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Fica advertido o MP e Defensor que os memoriais deverão ser apresentados durante o ato da audiência, nos moldes do artigo 57 da Lei 11.343/06. Junte-se folha de antecedentes (SIVEC) e certidão de feitos criminais para fins judiciais (sistema SGC, modelo 27), nos termos dos arts. 386 e seguintes do tomo I das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, com a redação do Provimento CG n.º 1, de 2019 (DJE14/01/2019, p. 30), caso não conste nos autos. Requisite-se o laudo toxicológico. Nos termos dos artigos 524, 524-A, 524- B e 525 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que foram alterados pelo provimento 45/2018, determino a incineração dos entorpecentes apreendidos, reservando-se quantidade para a feitura do laudo pericial judicial, bem como para realização de pelo menos mais dois exames a titulo de contraprova. No mais, comunique-se a autoridade policial conforme §2º, do artigo 524-A. Intime-se e requisite-se as partes e testemunhas,oficiando-se também ao estabelecimento prisional onde se encontra recluso o acusado. Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, ficaautorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou dasTestemunhas. Quando da intimação, deverá o oficial de justiça anotar e-mail e telefone para contato e envio do link da audiência. Conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, é direito da parte requerer que o ato seja realizado presencialmente, devendo, para tanto, assim se manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Para ingresso na audiência virtual via Smartphone, é necessário baixar e se cadastrar no aplicativo do Microsoft Teams. No dia da audiência, o link será enviado no e-mail e whatsapp informados ao oficial de justiça. CASO NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ DIRIGIR-SE À SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM, NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, TRAZENDO CONSIGO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. Ciência ao M.P.. Int. - ADV: RENATO BARALDI ROMANO (OAB 387985/SP)