1515568-59.2026.8.26.0393

Processo 1515568-59.2026.8.26.0393 - Inquérito Policial - Estelionato - FABIO JÚLIO DA SILVA - - MARCIO CARLOS DOS SANTOS - - JULIAN RONALD PETTER CARVALHO DOS SANTOS - - DANIELI POSSATTO NACHIBAR - - VIVIANY ARAUJO ESTANISLAU - Vistos. Não se vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (artigo 395 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.° 11.719/08), RECEBO A DENÚNCIA de fls. 478/481, contra o(a) ré(u) FABIO JÚLIO DA SILVA, VIVIANY ARAUJO ESTANISLAU, DANIELI POSSATTO NACHIBAR, JULIAN RONALD PETTER CARVALHO DOS SANTOS e MARCIO CARLOS DOS SANTOS, uma vez que, em tese, a conduta do acusado apresenta-se como figura típica penal (Artigo 288, caput, e do artigo 304 c.c artigo 297, caput, todos do Código Penal - para Viviany Araujo Estanislau - em concurso material (CP, art. 69) e como incursos nas penas do artigo 288, caput, do Código Penal - para os demais.), além de existirem provas suficientes da materialidade do crime e indícios de autoria. Comunique-se. Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos art. 227 a 229, do Código de Processo Penal. (art. 362, do CPP) Não apresentada a resposta escrita no prazo legal, ou se o acusado, citado pessoalmente ou por hora certa, não constituir defensores, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública, dando-se estrito cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e art. 185, caput, do CPP. Caso o(s) réu (s) não seja(m) citado (s) pessoalmente ou por hora certa, cite(m)-se por edital, com prazo de 15 dias, bem como procedam-se às pesquisas de praxes existentes em cartório. Caso necessário, providencie-se folha de antecedentes e eventuais certidões criminais dos feitos existentes no Estado de Minas Gerais em nome dos denunciados. Cobre-se da i. Autoridade Policial a remessa aos autos: a) dos laudos periciais dos aparelhos de telefone celular apreendidos em poder dos denunciados, bem como dos respectivos relatórios de análise, requisitados a fls. 391/395; b) do laudo pericial da CNH falsa apreendida em poder da denunciada VIVIANY ARAUJO ESTANISLAU e dos demais laudos periciais requisitados; Providencie a serventia a juntada aos autos: a) BO - fls. 05/10, denúncia - fls. 28/31, sentença - fls. 70/76 e acórdão - fls. 91/92 do Processo n. 0006363-74.2023.8.26.0041; b) denúncia - fls. 277/283, sentença - fls. 634/651 e acórdão - fls. 740/769 do Processo n. 0017232-24.2015.8.26.0576; c) denúncia, sentença e acordão do Processo n. 0027111- 48.1996.8.26.0050; d) denúncia, sentença e acórdão do Processo n. 0000088- 15.2014.8.26.0530; e) denúncia - fls. 102/106 e sentença - fls. 601/603 do Processo n. 0046131-87.2017.0050; e f) denúncia - fls. 327/332 e sentença - fls. 910/925 do Processo n. 1500957-59.2024.8.26.0559; Fls. 463/466: quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado por VIVIANY ARAÚJO ESTANISLAU, às fls. 463/466 entendo que deve ser indeferido. A prisão preventiva da denunciada foi decretada em sede de audiência de custódia, oportunidade em que restaram devidamente analisados os requisitos do art. 312 e os pressupostos do art. 313, ambos do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, verifico que, de fato, não sobreveio, desde então, qualquer fato novo apto a alterar o quadro fático-jurídico que ensejou a decretação da medida extrema, de modo que os fundamentos que a lastrearam permanecem hígidos. A denunciada foi presa em flagrante delito juntamente com os demais corréus, todos supostamente integrantes de organização voltada à prática reiterada de estelionatos mediante a modalidade conhecida como "golpe do bilhete premiado", o que evidencia, em juízo de cognição sumária própria desta fase processual, a existência de associação estável e permanente para fins criminosos, nos moldes do art. 288 do Código Penal. Ademais, quando da abordagem policial, a denunciada apresentou aos agentes públicos Carteira Nacional de Habilitação falsa, circunstância que, per si, já revela desprezo pela ordem jurídica e reforça o risco de reiteração delitiva. A isso se soma a existência de dois mandados de prisão em seu desfavor um relativo a estelionato e outro a uso de documento falso , dado que indica contumácia na prática de condutas ilícitas da mesma natureza daquelas ora apuradas. Tais elementos, considerados em conjunto, demonstram a gravidade concreta da conduta imputada e a periculosidade social da agente, circunstâncias que extrapolam a mera gravidade abstrata do delito e justificam a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, ante o real risco de reiteração delitiva. No que tange à autoria e materialidade, subsistem, neste momento processual, indícios suficientes extraídos dos elementos colhidos na fase investigatória, os quais autorizam a manutenção da custódia até ulterior deliberação, sem prejuízo do exaurimento da instrução criminal sob o crivo do contraditório. Por fim, entendo que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, mostra-se suficiente e adequada para conter o risco à ordem pública evidenciado nos autos, notadamente diante do perfil da denunciada e da natureza dos crimes a ela imputados, que exigem resposta estatal mais gravosa. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por VIVIANY ARAÚJO ESTANISLAU, mantendo-se incólume a decisão de fls. 229/238, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Certifique-se dos laudos já juntados aos autos. Retifique-se o sistema informatizado para que dela fique constando o autor do fato/indiciado como denunciado, providenciando a Serventia à evolução da classe processual. Int. - ADV: LUIZ ROBERTO HUMMEL JUNIOR (OAB 233191/SP), JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS (OAB 394629/SP), JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS (OAB 394629/SP), VITORIA REGINA CHUEIRE CARVALHO (OAB 80546/PR), VITORIA REGINA CHUEIRE CARVALHO (OAB 80546/PR), VITORIA REGINA CHUEIRE CARVALHO (OAB 80546/PR)