1514788-80.2025.8.26.0385

Processo 1514788-80.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - REUBER DE SOUSA LINS - - CÉSAR LAERTE DO NASCIMENTO GOMES - - WANDO CARDOSO DA SILVA - Vistos. Fls. 651-653: A defesa do réu Wando Cardoso da Silva requer a reconsideração da decisão de fl. 649, sustentando, em síntese, que a instrução processual já se encontra encerrada, com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, apresentação das alegações finais ministeriais e dos memoriais defensivos, razão pela qual seria desnecessária a juntada dos laudos periciais ainda pendentes. Fls. 658 e 677: O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, destacando que o laudo pericial faltante foi expressamente requerido quando do oferecimento da denúncia, tendo sido reiterada sua necessidade por ocasião das alegações finais, em razão da relevância do respectivo conteúdo para a adequada apuração dos fatos e para a formação da convicção judicial. Sem razão a defesa. Embora realizada a audiência de instrução e julgamento e apresentadas as alegações finais pelas partes, verifica-se que a diligência consistente na juntada do laudo pericial pendente já havia sido requerida pelo Ministério Público desde o oferecimento da denúncia e reputada relevante para o deslinde da controvérsia. A busca da verdade real constitui princípio informador do processo penal, autorizando a realização de diligências complementares reputadas necessárias à elucidação dos fatos, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código de Processo Penal. A juntada do laudo pericial não configura indevida reabertura da instrução, tampouco afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto, após sua efetiva juntada, será oportunizada a manifestação das partes acerca do respectivo conteúdo. Desse modo, mantenho integralmente a decisão de fl. 649, ficando indeferido o pedido de reconsideração formulado pela defesa de Wando Cardoso da Silva. Passo à análise do requerimento de fls. 661-674. A defesa de Reuber de Sousa Lins postula o relaxamento da prisão preventiva em razão de alegado excesso de prazo para a formação da culpa, sustentando que a demora na prolação da sentença decorre exclusivamente da ausência de juntada do laudo pericial pendente. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, o excesso de prazo não se aferre mediante simples cálculo aritmético, devendo ser examinado à luz das peculiaridades do caso concreto, observando-se a complexidade da causa, o número de acusados, a quantidade de atos processuais praticados e eventual contribuição das partes para a demora processual. No caso, não se verifica paralisação injustificada do feito apta a caracterizar constrangimento ilegal. Ao contrário, os autos tiveram regular tramitação, com recebimento da denúncia, citação dos acusados, realização da audiência de instrução e julgamento, produção da prova oral e apresentação das alegações finais pelas partes. A pendência atual decorre da necessidade de juntada de laudo pericial cuja produção foi requerida desde o início da persecução penal e considerada relevante para o julgamento da causa, não se tratando de diligência procrastinatória ou desprovida de utilidade. Outrossim, a mera pendência de produção de prova reputada necessária ao esclarecimento dos fatos não autoriza, por si só, o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, sobretudo em processo que envolve pluralidade de acusados e imputações de maior complexidade. Ademais, permanecem íntegros os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva, os quais vêm sendo periodicamente reavaliados, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, inexistindo fato novo apto a ensejar a revogação ou o relaxamento da custódia cautelar. Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela defesa de Wando Cardoso da Silva às fls. 651-653; b) INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado por Reuber de Sousa Lins às fls. 661-674; c) REITERE-SE, com urgência, a requisição do laudo pericial pendente, conforme já determinado, devendo a autoridade responsável informar o estágio de elaboração do exame e a previsão para sua conclusão; d) Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes para manifestação e tornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Intime-se. - ADV: MARIO ROSSI VALE (OAB 322847/SP), ADONIRÃ CORREIA SANTOS DE SOUZA (OAB 437012/SP), ABRAÃO MARTINS DE JESUS (OAB 339571/SP)