1514396-82.2026.8.26.0393

Processo 1514396-82.2026.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - O.F.M.S.D. - Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o caso de rejeição liminar da peça acusatória, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida em desfavor do réu, como incurso no artigo 213, "caput" c.c. artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, e determino a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO para que apresente resposta à acusação no prazo de até 10 dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, cabendo à Defesa indicar os meios de contato (telefone e e-mail) para viabilizar a participação das testemunhas que arrolar na resposta à acusação. Sem prejuízo da intimação pessoal do réu, fica intimada a Defesa constituída para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Em relação à prisão preventiva, não havendo modificação no quadro fático que ensejou a conversão do flagrante, nem excesso de prazo na custódia, e havendo ainda necessidade de preservar a integridade da vítima, especialmente considerando que o suposto crime foi praticado com violência ou grave ameaça, MANTENHO a prisão preventiva do acusado, ao menos até que seja citado e apresente resposta à acusação, devendo a serventia encaminhar cópia dos autos à fila de controle de prisões preventivas e anotar/acompanhar a data desta decisão para contagem do novo prazo previsto na legislação processual penal em vigor. No mais, aguarde-se o prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime quanto aos delitos de injúria e dano, que se expirará em 05/01/2027, certificando-se então a serventia e abrindo-se vista ao Ministério Público na ocasião. Itens "b" e "d" da cota ministerial de fls. 74/75: defiro. Encaminhe-se cópia desta decisão à DDM, servindo como ofício, solicitando: a) a remessa do laudo pericial da vítima, já requisitado (fls. 34/35 e 65), com urgência, por se tratar de réu preso; b) que diligencie para identificar, localizar e qualificar o porteiro do condomínio, que trabalhava no local dos fatos no dia do ocorrido, arrolado como testemunha de acusação. Valerá a presente decisão como mandado. - ADV: WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)