1514126-06.2023.8.26.0606

Processo 1514126-06.2023.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.B.S. - S.P.S. - Vistos. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da denúncia. A peça acusatória preenche integralmente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo de forma clara o fato criminoso imputado, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação jurídica do delito. Tratando-se de crime de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do Código Penal), cuja dinâmica frequentemente se prolonga no tempo por meio de condutas reiteradas no ambiente doméstico, a delimitação temporal aproximada (entre o início de 2023 e julho de 2023) e a descrição dos comportamentos atribuídos ao réu são suficientes para delimitar a acusação, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório o qual, inclusive, foi exercido de modo minucioso e exauriente na resposta apresentada. Eventuais divergências quanto à cronologia detalhada de cada episódio constituem matéria probatória, a ser esclarecida na instrução. Rejeito, outrossim, a alegação de ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP). A deflagração da ação penal exige apenas suporte probatório mínimo acerca da materialidade e indícios suficientes de autoria, elementos que se encontram presentes no caderno investigativo por meio das declarações colhidas, relatórios e mídias juntadas. A discussão levantada pela defesa quanto à ausência de resultado típico amparada na conclusão do laudo pericial do IMESC (fls. 347/352) e na impugnação aos relatórios particulares confunde-se com o próprio mérito da imputação e depende da valoração conjunta de todo o acervo probatório sob o crivo do contraditório judicial, não autorizando a extinção prematura do feito. Por fim, afasto a arguição de ilicitude das provas e quebra da cadeia de custódia, indeferindo o pedido de desentranhamento das mídias e transcrições de fls. 131/145 e 258/283. Não há nos autos demonstração cabal e inequívoca de violação a preceitos constitucionais ou legais na obtenção dos materiais que justifique sua exclusão liminar (art. 157 do CPP). Os questionamentos defensivos quanto à integridade, autenticidade, contexto e força probatória dos arquivos digitais demandam dilação probatória e serão devidamente sopesados durante a instrução processual, oportunidade em que as partes poderão exercer plenamente o contraditório e requerer os esclarecimentos técnicos cabíveis. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento NA MODALIDADE HÍBRIDA para o dia 24/05/2027 às 13:30h. Intime-se e requisite-se quem se fizer necessário para comparecimento pessoal ao Fórum Local. Faculto o comparecimento virtual ao Ministério Público, Defesa e eventuais policiais e guardas civis arrolados. Int. e dil. - ADV: SARAH PIMENTEL NOGUEIRA (OAB 80520/BA), SARAH PIMENTEL NOGUEIRA (OAB 80520/BA), ANA CAROLINA RODRIGUES BARBOSA (OAB 203274/MG), LÉIA GOMES (OAB 469233/SP), ANA CAROLINA DE OLIVEIRA (OAB 448223/SP), JUAN DE ALCANTARA SOARES (OAB 330133/SP)