1514055-66.2026.8.26.0228

Processo 1514055-66.2026.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Qualificado - KELVIN CAMILO DA SILVA - Vistos. Os familiares da vítima, habilitados como terceiros interessados nestes autos, requereram a expedição de ofício para cobrança da vinda do laudo necroscópico com croqui da vítima. Além disso, requerem a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal (IML) para o envio das fotos realizadas da vítima durante a realização do laudo necroscópico, uma vez que observaram hematomas não típicos acerca da causa da morte (fls. 110/111). O Ministério Público se manifestou favoravelmente à cobrança do laudo e foi contrário a expedição do ofício ao IML. É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de expedição de ofício para cobrança de laudo necroscópico para a autoridade policial. O laudo pericial está em realização, de modo que será anexado aos autos assim que disponível, conforme consta em documentos de fls. 79/82. O Ministério Público, em fls. 83/84, requereu o retorno dos autos à autoridade policial para a realização da referida diligência há 30 dias. Assim, a cobrança do laudo pela via judicial não se justifica no presente momento, uma vez a realização da diligência se encontra dentro do prazo legal. Além do mais, trata-se de providência que a própria família da vítima pode ter acesso com diligências próprias, investigação e seu poder requisitório.As informações requeridas se referem à vítima, sendo sua cônjuge e descendentes legitimados a requisitá-las por direito, sem a necessidade de intervenção do poder judiciário. Indefiro, ainda, o pedido de expedição de ofício ao IML para apuração de eventual desrespeito ao cadáver da vítima pelo instituto. Isto porque, tal medida é estranha à discussão sobre o mérito desta ação penal e em nada contribuirão para o esclarecimento dos fatos descritos na denúncia. Nada impede, no entanto, que a família da vítima dirija seus requerimentos diretamente aos órgãos que indicou, a fim de obter as informações apontadas, para o objetivo que entender conveniente. Ressalto, ainda, que os próprios Advogados podem solicitar a instauração de inquéritos policiais aos órgãos das respectivas forças policiais, ao Ministério Público ou mesmo diretamente ao IML, para apuração de eventuais ilícitos, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ressalto que, em caso de resistência ou impossibilidade da realização dos pedidos por meios próprios, devidamente comprovado nos autos, o indeferimento poderá revisto. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)