1511614-13.2026.8.26.0455
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Classe
- Decorrente de Violência Doméstica
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1511614-13.2026.8.26.0455 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.A.R. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de CELSO ALVES RODRIGUES, denunciado como incurso nos artigos 129, § 13, e 147, caput e § 1º, ambos do Código Penal, em concurso material, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sustentando, em síntese, ausência de materialidade ante a inexistência de laudo pericial, fundamentação genérica da custódia, desinteresse da ofendida na imposição de medidas protetivas, reciprocidade das agressões, perda do fundamento relativo ao descumprimento de medida protetiva diante do arquivamento parcial promovido pelo Ministério Público e violação aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, postulando, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (fls. 55/62). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 84/87). Decido. Acolho e adoto os fundamentos expostos pelo Ministério Público, os quais passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, sem prejuízo das considerações complementares que seguem, nos termos da jurisprudência consolidada acerca da admissibilidade da fundamentação per relationem. - ADV: DANIELA RODRIGUES SANTOS DA SILVA (OAB 494566/SP)
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu C.A.R.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DANIELA RODRIGUES SANTOS DA SILVA
OAB: 494566/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1511614-13.2026.8.26.0455 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.A.R. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de CELSO ALVES RODRIGUES, denunciado como incurso nos artigos 129, § 13, e 147, caput e § 1º, ambos do Código Penal, em concurso material, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sustentando, em síntese, ausência de materialidade ante a inexistência de laudo pericial, fundamentação genérica da custódia, desinteresse da ofendida na imposição de medidas protetivas, reciprocidade das agressões, perda do fundamento relativo ao descumprimento de medida protetiva diante do arquivamento parcial promovido pelo Ministério Público e violação aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, postulando, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (fls. 55/62). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 84/87). Decido. Acolho e adoto os fundamentos expostos pelo Ministério Público, os quais passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, sem prejuízo das considerações complementares que seguem, nos termos da jurisprudência consolidada acerca da admissibilidade da fundamentação per relationem. - ADV: DANIELA RODRIGUES SANTOS DA SILVA (OAB 494566/SP)