1511415-30.2026.8.26.0442

Processo 1511415-30.2026.8.26.0442 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - O.A.C.O. - - J.W.M.S. - - C.H.A.O. - - V.H.T.O. e outro - Vistos. P. 385: providencie o Dr. Danilo a juntada de procuração, em 10 dias. Cumpra-se a decisão de pp. 404/406. No mais, o DD. Delegado de Polícia, à p. 386, requereu autorização do Juízo para exame pericial nos telefones celulares apreendidos nos autos, para extração dos dados armazenados nos aparelhos e em nuvem, visando ao aprofundamento das investigações. O Ministério Público, à p. 414, opinou pelo deferimento do pedido. Em razão do exposto, considerando a necessidade da medida para o aperfeiçoamento das investigações, autorizo a quebra de sigilo do(s) telefone(s) celular(es) apreendido(s) nos autos e, em razão disso, a realização do exame pericial, nos termos das referidas manifestações. Servirá o(a) presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Determino que os autos tramitem em SEGREDO DE JUSTIÇA. Inclua-se a tarja própria. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR SABINO DA SILVA (OAB 285456/SP), RENAN DE SOUZA ALMEIDA (OAB 461499/SP), CRISTIANO ROBSON VICENTE (OAB 479934/SP), DANILO ANTONIO MARCATTI (OAB 483173/SP), PAULO CESAR SABINO DA SILVA (OAB 285456/SP)

Processo 1511415-30.2026.8.26.0442 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - OCTÁVIO AUGUSTO CAVALHERI DE OLIVEIRA - - Joyce William malhame Silva - - CARLOS HENRIQUE AFONSO DE OLIVEIRA - - VICTOR HUGO TONHOLI DE OLIVEIRA e outro - Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fulcro nos artigos 312, 313, inciso I, e 316 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor de C.H.A.O., mantendo a sua segregação cautelar. P.193: concedo a assistência judiciária à acusada Joyce. Anote-se. P. 280, item 2: requisitem-se ao Distribuidor FFAA e informações criminais atualizadas de todos os indiciados. Item 3: aguarde-se por 45 dias a vinda do laudo requisitado a pp. 31/32. No silêncio, verifique a serventia a disponibilidade de cópia do documento através do sítio da Polícia Científica. Se necessário, cobre-se ao IC o laudo pericial. Nos termos do artigo 383, II das NSCGJ, cadastrem-se no SAJ os objetos, armas e veículos eventualmente apreendidos citados no boletim de ocorrência e auto de apreensão, inclusive aqueles que permanecem sob guarda das Centrais de Custódia da Secretaria de Segurança Pública. No mais, NOTIFIQUEM-SE os acusados para oferecerem, no prazo de 10 (dez) dias, defesa prévia, por escrito. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderão arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Os acusados Joyce, Carlos Henrique, Octávio Augusto e Víctor Hugo deverão ser cientificados de que os Advogados por eles constituídos serão intimados para apresentar defesa preliminar, através do DJEN. O oficial de justiça deverá indagar aos demais acusados se possuem defensor constituído e, na falta, se desejam a imediata atuação da Defensoria Pública. Com a juntada do mandado/precatória e com a declaração de necessidade do(a) ré(u), solicite-se a indicação de advogado, o qual fica, desde já, nomeado, bem como deferido o benefício da assistência judiciária. Sem a declaração, aguarde-se por 10 dias a defesa preliminar. No silêncio, solicite-se a indicação à Defensoria Pública. Nos termos do art. 438, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o Defensor dativo poderá optar pela forma de intimação de todos os atos e termos da ação penal [fac-símile, mensagem eletrônica (e-mail) ou publicação no Diário de Justiça Eletrônico], mediante assinatura de termo de compromisso próprio, em Cartório, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, as referidas intimações serão efetuadas através do DJE. Fls. 397/401: prestei as informações a seguir em separado. Encaminhem-se. Intime-se. - ADV: CRISTIANO ROBSON VICENTE (OAB 479934/SP), PAULO CESAR SABINO DA SILVA (OAB 285456/SP), DANILO ANTONIO MARCATTI (OAB 483173/SP), PAULO CESAR SABINO DA SILVA (OAB 285456/SP), RENAN DE SOUZA ALMEIDA (OAB 461499/SP)