1511401-34.2026.8.26.0446

Processo 1511401-34.2026.8.26.0446 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LISLAINE JUCIELI SOARES FRANZIM - Vistos. 1) Cumpra-se a decisão de fls. 124/126, expedindo-se os mandados de notificação/citação e nomeando-se advogado dativo ao codenunciado Alison, caso este não constitua advogado. 2) Fls. 159/172: A defesa da denunciada Lislaine requer a revogação da prisão preventiva, ao argumento de ausência dos requisitos autorizadores e de suposta violação de domicílio; subsidiariamente, pleiteia a substituição por medidas cautelares diversas, inclusive a prisão domiciliar. Sem razão, contudo. A prisão preventiva foi decretada em audiência de custódia (fls. 92/94), subsistindo íntegros os fundamentos que a ensejaram, sem alteração do quadro fático apta a autorizar a revogação (art. 316 do CPP). Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis (arts. 312 e 313 do CPP). A materialidade e os indícios de autoria emergem do auto de prisão em flagrante e do laudo pericial definitivo (fls. 120/122), tendo sido apreendidos, na residência da acusada, 1.147 eppendorfs de cocaína (291,6 gramas). A expressiva quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento evidenciam a habitualidade na traficância e a concreta periculosidade da conduta, a recomendar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Caracterizada, ainda, a hipótese do art. 313, I, do CPP, porquanto imputados crimes dolosos cuja soma das penas supera 4 (quatro) anos. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita não obstam, por si sós, a custódia cautelar. Igualmente inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas, ainda que cumuladas (art. 282, § 6º, do CPP), por não resguardarem, com eficácia, a ordem pública gravemente atingida. Tampouco prospera o pedido de prisão domiciliar. Embora a acusada seja mãe de dois filhos, de 10 e 13 anos (fls. 68/70), a substituição prevista nos arts. 318, V, e 318-A do CPP não é automática, exigindo a demonstração concreta da imprescindibilidade da genitora aos cuidados da prole, o que não restou evidenciado. Ao revés, verifica-se circunstância excepcionalíssima apta a afastar o benefício, nos termos da ressalva firmada pelo STF no HC coletivo nº 143.641/SP: a expressiva quantidade de droga foi apreendida no interior da própria residência da acusada local presumido de convivência com os filhos menores , de modo que a manutenção da custódia melhor atende, inclusive, à proteção integral dos infantes. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de LISLAINE JUCIELI SOARES FRANZIM, bem como os pedidos de substituição por prisão domiciliar e/ou por medidas cautelares diversas da prisão. Prossiga-se nos ulteriores termos, procedendo-se à notificação e citação dos acusados (fls. 124/126) e à posterior nomeação de advogado dativo ao acusado Alison. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS BOLOGNINI JUNIOR (OAB 193853/SP)