1511355-55.2026.8.26.0378

Processo 1511355-55.2026.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - BEATRIZ FERNANDA PROENÇA RODRIGUES - Vistos. Registro a justificativa apresentada pelo titular da ação para o não oferecimento do acordo de não persecução penal em favor de BEATRIZ FERNANDA PROENÇA RODRIGUES. Anote-se. Ante a existência da prova da materialidade e indícios de autoria, recebo a denúncia de fls. 84/7 em face de BEATRIZ FERNANDA PROENÇA RODRIGUES, dando-a como incursa no Art. 311 § 2º, III do(a) CP(Denúncia). Cite-se a acusada, para apresentar defesa em 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até no máximo de oito (08) (art.401 do C.P.P.), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Fica advertida de que decorrido o prazo sem a constituição de advogado ou se declarar não ter condições, será nomeado pela Assistência Judiciária, Sem prejuízo da advertência acima, deverá o Oficial de Justiça designado, indagar se possui advogado constituído ou se deseja a indicação de profissional inscrito(a) na Assistência Judiciária. Fls. 116/8 - Defiro a habilitação, ficando o Patrono intimado a apresentar resposta à acusação no prazo legal. Cobre-se a vinda URGENTE (RÉU PRESO), do laudo pericial da motocicleta. Proceda a serventia a devida averbação no sistema, certificando-se. Oficie-se ao IIRGD acerca desta decisão. Fls. 85, item "5" - Indefiro o requerimento ministerial. Com efeito, o Ministério Público dispõe de poder requisitório próprio, podendo determinar diretamente à autoridade policial a instauração de procedimento investigativo e a realização das diligências que entender pertinentes, desde que não dependentes de autorização judicial. Assim, ausente providência sujeita à reserva de jurisdição, cabe ao próprio órgão ministerial adotar as medidas investigativas que reputar cabíveis no exercício de suas atribuições institucionais. Ressalto, por derradeiro, que mesmo que retomado o expediente forense exclusivamente presencial, o interrogatório, estando preso o acusado, será oportunamente realizado em audiência de instrução, debates e julgamento, por videoconferência, salvo manifestação justificada da Defesa em sentido contrário, cuja pertinência será então avaliada pelo Juízo. A PRESENTE DECISÃO DIGITADA SERVIRÁ DE OFÍCIO/MANDADO. Int. - ADV: JULIO CESAR CAGLIUME (OAB 394986/SP)