1511078-34.2024.8.26.0564

Processo 1511078-34.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - O.K.E.A. - - M.A.G. - R.G. - Vistos. ODHARA KEILA EMÍLIA ARAGÃO (Outro nome: HODARA KEILA EMÍLIA ARAGÃO) e MATHEUS ARAGÃO GENERALE foram denunciados como incursos nas penas do art. 129, § 9º, e no artigo 147, caput, na forma dos artigos 29, caput e 69, caput, todos do Código Penal (fls. 01/03 e fls. 137). A denúncia foi recebida em 20/01/2026 sendo determinada a citação dos réus para responderem aos seus termos, dentre outras providências (fls. 142/143). A ré ODHARA KEILA EMÍLIA ARAGÃO (Outro nome: HODARA KEILA EMÍLIA ARAGÃO) foi citada pessoalmente em 18/07/2026 (fls. 259). O réu MATHEUS ARAGÃO GENERALE foi citado pessoalmente em 10/07/2026 (fls. 193). Suas folhas de antecedentes estaduais foram juntadas a fls. 138/139 (Odhara) e 167/168 (Matheus) e a federal, a fls. 161/162. Laudos encontram-se juntados a fls. 75/76, 92/93 e 110/111 (exame de corpo de delito da vítima, 82/83 (aparelho celular Samsung). A Defesa ofertou resposta, com rol de testemunhas comuns e mais duas testemunhas qualificadas (fls. 198/207), tendo requerido, ainda, a oitiva do perito para esclarecimentos. Anote-se. Verifico que não há preliminares a serem apreciadas e a matéria arguida depende de dilação probatória, não sendo o caso de absolvição sumária, pois não se acham presentes as hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Portanto, ratifico o recebimento da denúncia. Anote-se. Para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento designo o dia 1º de fevereiro de 2027, às 14 horas. Intimem-se os réus para participação do ato de forma presencial. Intimem-se a vítima e as testemunhas de acusação, devendo o Sr. Oficial de Justiça solicitar dos intimandos e_mail e telefone celular para realização de audiência virtual. Deverão ser intimados a comparecer presencialmente em Juízo caso não disponham de boas condições técnicas para participar do ato de forma remota. Intimem-se as testemunhas de defesa (fls. 205/207), devendo o Sr. Oficial de Justiça solicitar dos intimandos e_mail e telefone celular para realização de audiência virtual. Deverão ser intimados a comparecer presencialmente em Juízo caso não disponham de boas condições técnicas para participar do ato de forma remota. Não sendo encontradas nos endereços indicados e havendo outros endereços a serem diligenciados deverão ser cumpridos concomitantemente nos termos do Provimento CG nº 27/2023 para que não haja prejuízo para a audiência designada e para a pauta de audiência. (Deverá acompanhar os mandados uma cópia desta decisão). Com relação à testemunha - médico legista responsável pela realização do exame pericial complementar de fls. 110/111, nos termos do quanto estabelece o art. 159, § 5º, do CPP, desnecessária a oitiva em audiência, devendo as partes apresentarem os quesitos por escrito no prazo de dez dias visando os esclarecimentos que entendem necessários. Com a juntada dos quesitos, encaminhe-se ao perito subscritor de referido laudo para que os responda no prazo de trinta dias em laudo complementar. Assim, intime-se a Defesa e depois, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação dos quesitos. Juntem-se certidões SGC atualizadas. Requisite-se FA ao IIRGD em nome de Odhara. Ciência à Defesa constituída e ao Ministério Público. - ADV: HENRIQUE BALARDINI GEROMIN (OAB 474947/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 483456/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 483456/SP)