1510819-28.2026.8.26.0448

Processo 1510819-28.2026.8.26.0448 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MAICON SILVA ARAUJO - Vistos. Fls. 165/170: Trata-se de pedido de restituição de aparelho de telefone celular e dinheiro em espécie formulado pelo acusado. Fls. 183/184: Trata-se cota ministerial opinando pelo indeferimento da restituição dos valores apreendidos e comprovação de propriedade do aparelho telefônico. Fls. 210/222.: comprovação de propriedade do aparelho telefônico - IPHONE 15 PRO MAX - IMEI: 352676522642041. Fls. 225: Opinou o Ministério Público pelo deferimento do pedido, tendo em vista a comprovação de propriedade. Passo a decidir. 1) Em relação aos valores em espécie apreendidos, no montante de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quarto reais), indefiro o pedido, visto que ainda interessa ao feito. A respeito da restituição de coisas apreendidas e do sequestro de bens, o Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. No caso dos autos, verifico que não restou comprovada a origem lícita dos valores apreendidos. Portanto, considerando a falta de elementos que comprovem de forma satisfatória que o dinheiro não é fruto de práticas delitivas, INDEFIRO o pedido formulado. 2) No tocante ao pedido de restituição do aparelho de telefone celular, INDEFIRO. Compulsando os autos, verifica-se que ainda não foi acostado o laudo pericial do bem apreendido, não sendo possível aferir se os documentos de comprovação de propriedade juntados a fls. 218/222 pertencem ao mesmo bem apreendido nestes autos. Posto isso, INDEFIRO, por ora, o requerimento formulado. Expeça-se ofício para a Delegacia de Polícia cobrando a remessa do laudo pericial do aparelho telefônico apreendido. Com a juntada do laudo, torem conclusos. 3) No mais, tornem os autos conclusos para apreciação da resposta a acusação de fls. 189/206 e designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: SIDNEY COSTA DE ARRUDA (OAB 285480/SP)