1509811-11.2026.8.26.0385

Processo 1509811-11.2026.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO LUCAS BARBOSA DOS SANTOS - Trata-se de feito em que ao(s) réu(s) é atribuída a prática do delito previsto na Lei de Drogas. A despeito do rito procedimental especial da Lei n° 11.343/2006, visando a celeridade processual, como abaixo constante, e ainda a garantia da mais ampla defesa ao(s) acusado(s), CONVERTO o rito procedimental em ordinário, pois mais benéfico ao(s) réu(s). Com efeito, a adoção do rito ordinário em detrimento do rito especial previsto pela Lei de Drogas garante maior prestígio ao princípio do devido processo legal, já que proporciona ao(s) acusado(s) conhecimento amplo das acusações que lhe são imputadas, permitindo, dessa forma, o mais dilatado direito de defesa, nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pelo que trago à luz o voto do Sr. Ministro Luís Roberto Barroso proferido no Habeas Corpus n.º 127.900/AM, de 03/03/2016: E aqui, Presidente, eu verifico que o legislador penal teria competência para modificar o Código de Processo Penal Militar, como teria também para modificar a Lei de Drogas, no mesmo pacote. E, portanto, se o legislador fez a opção de modificar apenas o procedimento comum, apenas o procedimento geral, eu acho que essa é uma opção legítima. Não considero que seja a melhor, mas considero que seja uma opção legítima. Eu até faria um apelo ao legislador para que, em momento próximo, modifique as leis especiais para permitir o interrogatório ao final, porque acho que isso é melhor. No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 127.900/AM, deu nova conformidade à norma contida no art. 400 do CPP (com redação dada pela Lei n. 11.719/08), à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade. Ressalvou-se, contudo, a incidência da nova compreensão aos processos nos quais a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata daquele julgamento (10.03.2016). In casu, o paciente foi sentenciado em 3.8.2015, afastando-se, pois, qualquer pretensão anulatória. (...) STJ. 6ª Turma. HC 403.550/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/08/2017 (Info 609). Portanto, anote-se. Diante de tais considerações, recebo a denúncia formulada em face do(s) acusado(s) PEDRO LUCAS BARBOSA DOS SANTOS ante a prova suficiente da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo caso de aplicação do 395 do CPP. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. O Oficial de Justiça deverá verificar com o réu se este possui advogado particular, obtendo, em caso positivo, os respectivos dados. Caso o réu informe que não possui patrono particular, providencie-se a nomeação de advogado dativo ao réu. Com a nomeação, intime-se o defensor a apresentar resposta à acusação no prazo legal. Sem prejuízo, intime-se o patrono constituído às fls. 71/72, para apresentar resposta à acusação no prazo legal. Em obediência ao princípio do contraditório, somente serão ouvidas as testemunhas tempestivamente arroladas, ficando desde já indeferido o pedido de oitiva das que não o foram. Nos termos do §1º do artigo 400 do Código de Processo Penal, fica a Douta Defesa advertida de que, caso deseje produzir provas acerca da vida pregressa do(s) réu(s), deverá arrolar apenas uma testemunha com esse fim e, em querendo, juntar, no momento da audiência, sob pena de preclusão, declarações que atestem a vida pregressa do(s) acusado(s). Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público. Providenciem-se. Em atenção aos termos do art. 524-A das NGSCGJ, com a juntada do laudo pericial, fica determinada a incineração da droga apreendida, preservada quantidade suficiente para contraprova. Comunique-se. Apresentada a resposta à acusação, voltem os autos conclusos para decisão sobre ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal ou designação de data para audiência de instrução e julgamento. Passo a analisar o pedido de revogação da prisão preventiva. Observo que a manutenção da custódia cautelar já foi devidamente analisada e fundamentada por ocasião da decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme disposto nos artigos 311, 312, caput e 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Conforme deliberado em audiência de custódia, a prisão preventiva do denunciado revela-se indispensável, tendo em vista o entendimento de que sua liberdade poderia acarretar risco à ordem pública. É evidente o perigo que os delitos relacionados ao tráfico de drogas representam para a ordem pública, considerando que fomentam a violência e a criminalidade, impactando, sobretudo, os jovens das grandes cidades. Além disso, destaca-se a gravidade desse tipo de delito, que, embora não envolva ameaça ou violência direta, é equiparado a crime hediondo pela legislação vigente, acarretando sérios danos à saúde pública. As razões que fundamentaram o decreto da prisão preventiva permanecem inalteradas. As provas e os indícios colhidos no momento do flagrante foram suficientes para justificar a decretação da custódia cautelar, sendo certo que apenas o decorrer do processo poderá consolidar os elementos necessários à prolação da sentença definitiva, que analisará as provas e os fundamentos legais apresentados para decidir o mérito da questão. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes para os fins almejados, conforme já analisado nos autos. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa ou ocupação lícita, por si só, não impede a manutenção da prisão preventiva, quando presentes os fundamentos que a justificam. Diante da ausência de alteração nos pressupostos fáticos que fundamentaram o decreto da prisão preventiva, mantenho os mesmos argumentos e indefiro o pedido de liberdade provisória formulado em favor do denunciado PEDRO LUCAS BARBOSA DOS SANTOS. Intimem-se. - ADV: LEONARDO BENETTI (OAB 251057/SP)