1508592-16.2019.8.26.0576

Processo 1508592-16.2019.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.S.M.M. - VISTOS. Trata-se de pedido formulado pela autoridade policial visando a destruição dos objetos apreendidos (fls. 589/590) Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (fl. 594). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os bens e valores ilícitos (instrumento ou produto do crime) apreendidos no processo penal não devem ser restituídos, salvo se pertencerem ao lesado ou terceiro de boa-fé (artigos 119 e 121 do CPP). Em caso de sentença penal condenatória, o confisco dos bens ilícitos independe de decisão judicial específica, ou seja, o confisco clássico previsto no art. 91, II, a e b do Código Penal é efeito automático da condenação. Da mesma forma, em caso de sentença não condenatória (exs.: arquivamento de IP, extinção de punibilidade ou absolvição), o confisco dos instrumentos do delito (instrumenta sceleris) independe de referência expressa na sentença ou decisão específica e pode ser reconhecido a qualquer momento, pois decorre da regra contida no art. 119 do Código de Processo Penal (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 11.ed. p. 326). O mesmo não ocorre com o suposto produto do delito (producta sceleris), que depende do trânsito em julgado de uma sentença condenatória para que seja objeto de confisco (art. 121 c/c art. 133 do CPP). Por outro lado, os bens e valores lícitos podem ser restituídos antes da sentença (inclusive pelo Delegado se não há decisão judicial de apreensão até o recebimento da denúncia art. 508, §2º das NSCGJ), quando não há interesse para o processo (artigos 118 e 120 do CPP), ou seja, realização de perícia ou eventual perdimento (art. 508, §1º das NSCGJ). Mesmo após a sentença, absolutória ou condenatória sem perdimento, os bens e valores lícitos podem ser restituídos ao proprietário. Tratando-se de processo criminal com apreensão de arma de fogo (e/ou munição), o art. 25, caput do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) estabelece que as armas, após a juntada do laudo pericial aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, devem ser encaminhadas no prazo de 48 horas ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Ressalte-se que as armas de fogo vinculadas aos crimes da Lei nº 10.826/2003 (ED) não podem ser restituídas, pois equiparam-se a bens ilícitos (instrumenta sceleris) para fins de confisco (art. 91, II, a do CP), ressalvados os direitos do lesado e do terceiro de boa-fé, bem como eventual hipótese em que a jurisprudência admite a restituição mediante comprovação da sua regularidade (registro e porte, dependendo do fato imputado art. 509, §2º das NSCGJ). Por outro lado, as armas não relacionadas aos delitos do diploma legal referido (ED) e as armas regulares usadas como instrumento de crime podem ser restituídas quando comprovada sua regularidade (registro e eventual porte), mas também devem ser encaminhadas para destruição SE a parte interessada deixar de se manifestar, de comprovar a regularidade da arma ou de reclamar a restituição ou, ainda, quando a arma não pode ser identificada (art. 509, §§ 1º, 2º e 3º das NSCGJ). Assim, juntados aos autos o laudo pericial da arma de fogo (ou munição) apreendida ou o requerimento da autoridade policial solicitando a destinação da arma, os dados devem ser lançados no sistema (SAJ) e as partes intimadas (e eventual terceiro interessado) para manifestação, decidindo o juízo em seguida a respeito da destruição, restituição ou conservação da arma de fogo apreendida (art. 509, caput e §1º das NSCGJ). Em caso de restituição, a parte interessada deve ser intimada pessoalmente ou, se for o caso, por edital com prazo de 20 dias, para comprovação da titularidade e registro no prazo de 10 dias, sob pena de perdimento e destruição da arma ou munição (art. 509, §2º das NSCGJ). No caso dos autos, as municções foram apreendidas em razão de crime previsto no Estatuto do Desarmamento e foi utilizada como instrumento de crime, ou seja, possui natureza ilícita (fls. 24/25 - Auto de Exibição e Apreensão) e não houve manifestação do interessado, motivo pelo qual não há se falar em restituição. Assim, observando que a perícia foi devidamente realizada (fls. 86/93 - Laudo Pericial) e que, portanto, não há mais interesse na sua manutenção para a persecução penal (art. 25 do ED c/c art. 118 do CPP) ou sua conservação em museu criminal (art. 124 do CPP), a arma de fogo apreendida deve ser encaminhada para destruição. Diante disso, nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento, DECLARO a disponibilidade (art. 509, §3º das NSCGJ) e determino o encaminhamento da(s) arma(s) de fogo (e/ou munições) apreendida(s) ao Comando do Exército para destruição, com fundamento no art. 25, caput da Lei nº 10.826/2003. Em caso de doação apontada pelo Comando do Exército, os autos devem ser conclusos para a decisão sobre o perdimento em favor da entidade especificada (art. 25, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.826/2003). Comunique-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública para providenciar a destruição e aguarde-se o retorno de informação sobre a efetiva destruição realizada (art. 511 das NSCGJ). Int. - ADV: SÉRGIO ANTONIO GARCIA (OAB 31960/GO), PAULO CESAR DE ASSIS (OAB 115431/SP)