1508253-75.2025.8.26.0405

Processo 1508253-75.2025.8.26.0405 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - R.S.S.R. - Vistos, Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela defesa de Rodrigo Santos da Silva Rosa em face da decisão proferida a fls. 152/153, que indeferiu a habilitação de assistente técnica para participação no depoimento especial da vítima. A defesa reapresenta sua pretensão, agora buscando esclarecer que não almeja a presença física da assistente técnica na sala de escuta protegida, mas apenas seu acompanhamento remoto durante a audiência virtual, com câmera e microfone desativados, para fins de assessoramento técnico reservado ao patrono, exclusivamente após a livre narrativa, nos termos do artigo 12, inciso IV, da Lei 13.431/2017. Afirma que tal acompanhamento não prejudicaria a vítima e contribuiria para a formulação de perguntas complementares mais técnicas e objetivas. O Ministério Público reiterou sua posição pela manutenção do indeferimento, ressaltando que o depoimento especial não se consubstancia em exame pericial e que a gravação da audiência, posteriormente disponibilizada nos autos, constitui garantia adequada à defesa. Após análise dos argumentos reapresentados pelas partes, mantenho a decisão de fls. 152/153, pelos mesmos fundamentos então expostos e pelas razões que ora reitero. A Lei 13.431/2017 estabelece sistemática específica e rigorosamente protegida para o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência, fundada no princípio da proteção integral e na criação de ambiente adequado à livre narrativa do relato. O depoimento especial não se equipara a exame pericial técnico e não comporta intervenções ou assessoramentos técnicos remotos, ainda que formalmente circunscritos ou com recursos tecnológicos desativados. O artigo 12, inciso IV, da Lei 13.431/2017 refere-se à avaliação de perguntas complementares após a escuta, considerando assistentes técnicos aqueles que compõe o Setor Técnico do Tribunal de Justiça e fazem o assessoramento no procedimento, não autorizando a agregação de pessoas mediante acompanhamento remoto durante o ato da audiência. A participação de terceiros, ainda que virtual e com restrições tecnológicas, durante a fase de escuta protegida, compromete a pureza do ambiente de proteção e pode, potencialmente, influenciar a narrativa livre da vítima. A defesa possui, como garantia adequada à sua atuação técnica, acesso integral à gravação da audiência e a possibilidade de formular perguntas complementares na forma prescrita pela lei, sem necessidade de assessoramento técnico concomitante ao depoimento especial. Por estas razões, mantenho a decisão de fls. 152/153 que indeferiu o pedido de habilitação de assistente técnica para acompanhamento remoto do depoimento especial, rejeitando o presente pedido de reconsideração. Osasco, 16 de julho de 2026. - ADV: ANDRE LUIS DA SILVA SANTOS (OAB 371564/SP), MARCIO ANTONI SANTANA (OAB 234772/SP)