1507983-15.2026.8.26.0050
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes
- Classe
- Estupro de vulnerável
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1507983-15.2026.8.26.0050 (apensado ao processo 1502733-47.2024.8.26.0704) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Estupro de vulnerável - R.U.L. - Vistos. A Defesa requer sua prévia intimação para indicação de assistente técnico e a participação do investigado, por intermédio de seus patronos, no ato de depoimento especial da vítima a ser realizado por carta precatória. Nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei nº 13.431/2017, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa no procedimento de depoimento especial. Nesse contexto, nada obsta à indicação de assistente técnico pela Defesa, cuja atuação deverá observar os limites inerentes ao ato, vedada qualquer intervenção direta na entrevista, cabendo ao Juízo a avaliação da pertinência de eventuais perguntas complementares. Por outro lado, indefiro o pedido de participação do investigado no depoimento especial, porquanto a ampla defesa mostra-se suficientemente resguardada pela atuação da defesa técnica, observadas as disposições da Lei nº 13.431/2017. Considerando a necessidade de assegurar o efetivo exercício da ampla defesa no ato de produção antecipada de prova, determino que, tão logo haja informação acerca da data designada para a realização do depoimento especial pelo Juízo deprecado, seja a Defesa cientificada. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULINO DA SILVA (OAB 534504/SP), MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO (OAB 173413/SP)
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Réu R.U.L.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOÃO PAULINO DA SILVA
OAB: 534504/SP
MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO
OAB: 173413/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
Processo 1507983-15.2026.8.26.0050 (apensado ao processo 1502733-47.2024.8.26.0704) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Estupro de vulnerável - R.U.L. - Vistos. A Defesa requer sua prévia intimação para indicação de assistente técnico e a participação do investigado, por intermédio de seus patronos, no ato de depoimento especial da vítima a ser realizado por carta precatória. Nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei nº 13.431/2017, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa no procedimento de depoimento especial. Nesse contexto, nada obsta à indicação de assistente técnico pela Defesa, cuja atuação deverá observar os limites inerentes ao ato, vedada qualquer intervenção direta na entrevista, cabendo ao Juízo a avaliação da pertinência de eventuais perguntas complementares. Por outro lado, indefiro o pedido de participação do investigado no depoimento especial, porquanto a ampla defesa mostra-se suficientemente resguardada pela atuação da defesa técnica, observadas as disposições da Lei nº 13.431/2017. Considerando a necessidade de assegurar o efetivo exercício da ampla defesa no ato de produção antecipada de prova, determino que, tão logo haja informação acerca da data designada para a realização do depoimento especial pelo Juízo deprecado, seja a Defesa cientificada. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULINO DA SILVA (OAB 534504/SP), MARINA PINHÃO COELHO ARAÚJO (OAB 173413/SP)