1507646-21.2025.8.26.0451
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507646-21.2025.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: V. R. N. P. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO , APLICANDO AO JOVEM AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA PROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO, E SE ESTÁ CARACTERIZADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, QUAL SEJA, O CONHECIMENTO PRÉVIO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MATERIALIDADE E A AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS DOIS BOLETINS DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E LAUDO PERICIAL CONFIRMATÓRIO DA PROCEDÊNCIA ESPÚRIA DA MOTOCICLETA.4. POSSE DE VEÍCULO SEM DOCUMENTOS, ADQUIRIDO POR VALOR BEM INFERIOR AO DE MERCADO E DE PESSOA NÃO IDENTIFICADA, AFASTA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. 5. IMPRECISÃO NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUANTO AO LAPSO TEMPORAL DA RECUPERAÇÃO DO BEM É QUESTÃO SECUNDÁRIA, QUE NÃO MACULA A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME ANTECEDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NA RECEPTAÇÃO, A APREENSÃO DO OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA EM PODER DO AGENTE TRANSFERE O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA POSSE OU A ESCUSABILIDADE DA CONDUTA. 2. O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DA COISA DEVE SER INFERIDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CERCAM A APREENSÃO E DAS CONDIÇÕES DA AQUISIÇÃO DO BEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ewerton Wingeter Estequi (OAB: 337590/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu M. P. DO E. DE S. P.
Autor V. R. N. P.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EWERTON WINGETER ESTEQUI
OAB: 337590/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507646-21.2025.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: V. R. N. P. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO , APLICANDO AO JOVEM AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA PROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO, E SE ESTÁ CARACTERIZADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, QUAL SEJA, O CONHECIMENTO PRÉVIO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. MATERIALIDADE E A AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS DOIS BOLETINS DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E LAUDO PERICIAL CONFIRMATÓRIO DA PROCEDÊNCIA ESPÚRIA DA MOTOCICLETA.4. POSSE DE VEÍCULO SEM DOCUMENTOS, ADQUIRIDO POR VALOR BEM INFERIOR AO DE MERCADO E DE PESSOA NÃO IDENTIFICADA, AFASTA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. 5. IMPRECISÃO NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUANTO AO LAPSO TEMPORAL DA RECUPERAÇÃO DO BEM É QUESTÃO SECUNDÁRIA, QUE NÃO MACULA A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME ANTECEDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NA RECEPTAÇÃO, A APREENSÃO DO OBJETO DE ORIGEM ILÍCITA EM PODER DO AGENTE TRANSFERE O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA POSSE OU A ESCUSABILIDADE DA CONDUTA. 2. O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DA COISA DEVE SER INFERIDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CERCAM A APREENSÃO E DAS CONDIÇÕES DA AQUISIÇÃO DO BEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ewerton Wingeter Estequi (OAB: 337590/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309