1506950-52.2025.8.26.0073

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506950-52.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Paulo Henrique da Silva Neves (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ.I PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA AO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL OCUPADO PELO AUTOR, AO ARGUMENTO DE QUE A ÁREA ESTÁ INSERIDA EM PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, ALÉM DE DEMANDAR OBRA DE EXTENSÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO.II IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA IMPEDIR O ACESSO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSIONÁRIA A RECUSAR O ATENDIMENTO QUANDO DEMONSTRADA A POSSE EXERCIDA PELO SOLICITANTE E INEXISTENTE IMPEDIMENTO TÉCNICO CONCRETO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É TECNICAMENTE VIÁVEL, EXISTINDO REDE DE DISTRIBUIÇÃO SITUADA A APROXIMADAMENTE 60 METROS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, APTA A PERMITIR A REGULARIZAÇÃO DO ATENDIMENTO MEDIANTE EXTENSÃO DA REDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO TÉCNICO, AMBIENTAL OU DE SEGURANÇA CAPAZ DE JUSTIFICAR A NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PERÍCIA QUE CONSTATOU A OBSERVÂNCIA DA FAIXA DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO À LINHA FÉRREA EXISTENTE NA REGIÃO E A INEXISTÊNCIA DE RISCO DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO.IV NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERÍCIA QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRA DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA 120 (CENTO E VINTE) DIAS, EM OBSERVÂNCIA À REGULAMENTAÇÃO SETORIAL E ÀS PECULIARIDADES TÉCNICAS DA OBRA NECESSÁRIA AO ATENDIMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA.V SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Nayra Martins Vilalba Oliveira (OAB: 14047/MS) - Lucas Siqueira Tamer (OAB: 453310/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º andar