1506769-21.2026.8.26.0395

Processo 1506769-21.2026.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO VILELA FRANCISCO - - VITOR LOPES DA SILVA ZUPONE - Vistos. Em sede de reanálise da prisão cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifico que permanecem inalterados os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva do réu BRUNO VILELA FRANCISCO. Os autos estão tramitando de forma regular, não havendo novas circunstâncias que justifiquem alteração na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva às fls. 69/71, cujos fundamentos permanecem intactos. Ademais, não consta tenha havido concessão da ordem no HC impetrado em favor dele (fls. 96/100). Portanto, mantenho a prisão preventiva já decretada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Caso faltantes, determino a juntada da F.A. e respectivas certidões de eventos atualizadas em nome do(s) acusado(s), inclusive do Estado emissor do RG. Neste último caso, autorizo a substituição pela pesquisa Infoseg, caso retorne negativa. Determino que a Serventia realize a pesquisa no site da S.P.T.C., com escopo de juntar eventual laudo pericial pendente. Na ausência do laudo no portal, requisite-se à D. Autoridade Policial e da S.P.T.C. a elaboração e vinda do(s) laudo(s), com urgência. Fls. 353/356 e 361/367: Da análise da defesa prévia (art. 397 do CPP), não verifico elementos que demonstrem concretamente a evidência de causas excludentes de (i) ilicitude do fato (art. 397, I, do CPP), (ii) culpabilidade (art. 397, II, do CPP), (iii) tipicidade (art. 397, III, do CPP) e (iv) punibilidade (art. 397, IV, do CPP). Neste momento da persecução penal, ratifico, pela interpretação contrária (contrario sensu) dos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, a existência manifesta de juridicidade, culpabilidade, tipicidade e punibilidade em relação ao contexto fático descrito na denúncia (fumus commissi delicti), afastando a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA da parte processada. Quanto ao pedido de provas deduzido pela defesa do réu VÍTOR, manifeste-se o MP, em cinco dias. Sem prejuízo, designo audiência de instrução, debates e julgamento, de forma remota, para o dia 28.09.2026, às 15h40min, a qual será realizada na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, salvo oposição das partes, solicitando-se aos causídicos forneçam e-mail para envio do convite eletrônico. Intimem-se as partes e as testemunhas para que forneçam no ato da intimação seus respectivos e-mails para envio do convite para ingresso na audiência virtual, bem como um telefone para contato. Os participantes deverão estar cientes de que, ao optar pela realização da audiência no formato virtual, se faz necessário observar as devidas formalidades para a sua realização, apresentando-se de forma adequada, em ambiente reservado e silencioso, sendo importante que permaneçam no mesmo local durante seu depoimento para evitar intercorrências no sinal de internet. O pedido de gratuidade da justiça será decidido em audiência, após o pregressamento do réu. Expeça-se o necessário, servindo-se de mandado, a ser cumprido em regime de urgência/plantão, caso haja necessidade, considerando a data da audiência. Intime-se. - ADV: NILSON GRISOI JUNIOR (OAB 232269/SP), VICTÓRIA NAVARRO SILVA (OAB 518233/SP)