1506701-14.2025.8.26.0005

Processo 1506701-14.2025.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.S.M.F. - M. B. G., qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação de Curatela em face de D. S. M. F., aduzindo, em síntese, ser genitora do requerido e que a medida se faz necessária em razão do requerido ter problemas de saúde mental que o impossibilita de realizar atos simples da vida cotidiana sem assistência, tornando-o incapaz de reger sua pessoa e de administrar seus bens. Requereu, ao final, a procedência do pedido com sua nomeação como curadora. Com a petição inicial foram juntados os documentos de fls. 8/17. A requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 23) e assumiu o encargo, assinando o compromisso (fls. 48). O requerido foi citado e não apresentou contestação. Nos termos do artigo 752, § 2º, segunda figura, do Código de Processo Civil, foi solicitada à Defensoria a indicação de um Curador Especial ao requerido .A Defensoria Pública assumiu o encargo de curadora especial e contestou o feito (fls. 71/73). Laudo pericial a fls. 95/108. O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 115/117). É o relatório. DECIDO. O pedido deve ser acolhido, uma vez que o interditando não reúne condições de gerir plenamente os atos do cotidiano. A perícia realizada definiu adequadamente o estado físico e psíquico do interditando, evidenciando que ele apresenta grave limitação funcional decorrente de esquizofrenia paranoide crônica, de longa evolução. O perito concluiu que o requerido apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que o impossibilita de estabelecer diretrizes para a própria vida. Constatou, ainda, restrição total para a prática de atos da vida negocial e patrimonial, tais como contrair empréstimos, celebrar acordos, dar quitação, alienar ou hipotecar bens, demandar ou ser demandado e praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível (fls. 95/108). A D. Promotora de Justiça manifestou-se favorável à procedência da ação (fls. 115/117). Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro o requerido incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe Curadora a requerente, sua genitora, sob compromisso, fixando, como limites da curatela, nos termos dos artigos 1.772 e 1.782, do Código Civil (redação dada pela Lei 13.146, de 2015), os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e os atos que não sejam de mera administração, consistentes em: gerenciar, comprar ou vender bens de grande valor; administrar conta bancária, talão de cheques ou cartão de crédito; assumir responsabilidades, principalmente no quer diz respeito a menores impúberes e exercer atividade executiva ou de planejamento, devendo o interditado ser assistido por sua Curadora para a prática dos demais atos.Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, uma vez que o próprio exercício da curatela já constitui múnusconsiderável e o Estatuto Civil atual não prevê mais aquela espécie de garantia, cuja instituição anterior poderia inclusive ensejar o seu cancelamento (artigo 2.040 do C. Civil). A caução a que alude o parágrafo único do artigo 1.745, combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também fica dispensada in casu haja vista que a idoneidade da requerente é presumida por ser ela genitora do interditado. Ademais, fica expressamente vedada a alienação de bens do interditado sem autorização judicial. Nos termos dos artigos 755, § 3º, do Código de Processo Civil e 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se o edital por três vezes na IMPRENSA OFICIAL. Nos termos do Provimento CG nº 43/2012, oficie-se ao SCPC a fim de incluir no banco de dados daquele órgão a interdição para conhecimento de terceiros eventualmente interessados. Custas "ex lege". P.R.I. - ADV: ELIZEU LOPES DE OLIVEIRA (OAB 453533/SP)