1506294-81.2026.8.26.0228

Processo 1506294-81.2026.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - WAGNER AUGUSTO RONCATO - Vistos. Diante da juntada do laudo pericial, de-se vistas ao Ministério Publico e cumpra-se, desde logo, a determinação de destinação e destruição da arma e dos armamentos, com a expedição dos competentes ofícios e guias de entrega ao Comando do Exército, nos moldes do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento. Int. - ADV: LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP)

Processo 1506294-81.2026.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - WAGNER AUGUSTO RONCATO - Vistos. Diante da manifestação do Ministério Público, defiro o requerimento formulado para determinar o sobrestamento temporário da destruição da arma de fogo e das munições apreendidas. Com efeito, conquanto tenha sido homologado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a decretação do perdimento do armamento, constata-se que o laudo pericial definitivo da arma e das munições ainda não foi acostado aos autos, subsistindo requisição pretérita do próprio Parquet quando do oferecimento da denúncia. A medida de sobrestamento revela-se imperiosa para a preservação de elemento probatório essencial relacionado à materialidade da infração penal, resguardando a regularidade e a segurança jurídica dos atos processuais antes da destinação final dos bens. Por conseguinte, expeça-se ofício, com urgência, ao Instituto de Criminalística para que, no prazo de 10 (dez) dias, a remeta os laudos periciais pendentes atinentes ao armamento e às munições. Com a vinda e regular juntada dos laudos periciais, e independentemente de nova conclusão, de-se vistas ao Ministério Publico e cumpra-se, desde logo, a determinação de destinação e destruição da arma e dos armamentos, com a expedição dos competentes ofícios e guias de entrega ao Comando do Exército, nos moldes do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento. Intimem-se. - ADV: LEANDRO DE PADUA POMPEU (OAB 170433/SP)