1506262-81.2026.8.26.0388

Processo 1506262-81.2026.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VICTOR CARLOS PEREIRA - - RENAN FELIPE FERREIRA DA SILVA - - MARIA EDUARDA FERREIRA DANTAS - - MARIA LUCIA CARLOS - Vistos. Cuida-se de INQUÉRITO POLICIAL em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra o investigado JOÃO VICTOR CARLOS PEREIRA, RENAN FELIPE FERREIRA DA SILVA, MARIA LÚCIA CARLOS e MARIA EDUARDA FERREIRA DANTAS, pela suposta prática dos delito dos artigos 33, caput, 35, caput, ambos c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/2006; e artigo 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, na forma do artigo 69 do Código Penal - fls. 436/459. Requereu, ainda: i) a destruição das drogas apreendidas; ii) solicitação dos laudos periciais faltantes e relatório de extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos, requisitando-se à Unidade Policial; iii) a manutenção das prisões preventivas dos denunciados - fls. 460/462. Pois bem. De proêmio, pontuo que, por este procedimento, os ora denunciados encontram-se soltos (fls. 197/209). Todavia, encontram-se presos preventivamente pelos autos em apenso, conforme mandados de fls. 125/130, 133/134 e deliberação de fl. 263, último parágrafo. 1 - Quanto ao oferecimento da denúncia. Cuida-se de procedimento em que se apura a responsabilidade penal das pessoas acima mencionadas, denunciadas como incursas nos artigos supracitados. Quanto ao rito, tem-se aparente conflito de normas processuais. Isso porque, em se cuidando de apuração de delitos tipificados na Lei nº 11.343/06, os artigos 55 e seguintes desse Diploma Legal reservam um procedimento específico para o processamento do feito. Assim, para resolver o conflito aparente de normas, necessária a aplicação da regra constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), adotando-se o regime mais amplo. Aliás, assim entende o C. STJ: "Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, não há nulidade na adoção do rito ordinário em ação penal que apura crimes que possuem ritos diversos, pois se trata de procedimento mais amplo no qual, em tese, estaria assegurado com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa" (RHC 29062/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015). Fixo, portanto, o rito ordinário do procedimento comum para processamento desse feito, posto que mais amplo, pelo maior número de testemunhas que podem ser arroladas, pela possibilidade de conversão das alegações finais escritas em memorial por escrito, entre outros. No mais, analisando a denúncia oferecida, não vejo presentes quaisquer das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal (CPP), de maneira a ensejar a sua rejeição liminar. Assim, presentes os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público contra JOÃO VICTOR CARLOS PEREIRA, MARIA EDUARDA FERREIRA DANTAS, MARIA LUCIA CARLOS e RENAN FELIPE FERREIRA DA SILVA. Processe-se pelo procedimento comum ordinário. Proceda-se à evolução de classe no sistema SAJ (cód. 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário), bem como à atualização do histórico de partes. Citem-se os Réus para responderem à acusação, na forma dos artigos 396 e seguintes do CPP. Sem prejuízo, intimem-se seus d. Patronos para a mesma finalidade. Oficie-se ao IIRGD para os fins do art. 393, I, das Normas de Serviço da CGJ. Anote-se no sistema SAJ como "pendências e prazos", o termo final da prescrição em abstrato, a ocorrer em 3/8/2046. Fls. 272/287: diligencie a serventia acerca do cadastro das armas e bens apreendidos (SNGB), incluindo-se, se o caso, os não cadastrados, alocando-se a tarja própria em seguida. 2 - Quanto aos pedidos remanescentes: i) cobre-se da Unidade Policial a remessa, em 48h, do laudo pericial de constatação provisória do entorpecente apreendido. Se possível, acesse-o via sistema "2ª Via de Laudos - Polícia Civil". Juntado, tornem com urgência; ii) sobre item "7" de fl. 461: dê-se nova vista ao Parquet, considerando-se os laudos periciais e outros documentos juntados aos autos após sua manifestação (fls. 472/489). Por fim, intimem-se o Parquet e as d. Defesas a se manifestarem, em 5 (cinco) dias, acerca do contido no artigo 509 e seguintes das Normas de Serviço da CGJ, acerca da(s) arma(s) de fogo e munições apreendidas. Copiem-se os autos para a fila "Acompanhamento de Preventiva Decretada". Int. - ADV: MARCELO PIERINI DOS SANTOS (OAB 345829/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP), MARCELO MIRANDA ROSA (OAB 230219/SP)