1505463-53.2025.8.26.0071

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Dr(a). JAIR ANTONIO PENA JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente RAFAEL BEZERRA DE ASSUNÇÃO, Solteiro, AJUDANTE, RG 49918538, mãe SELMA BEZERRA DE ASSUNÇÃO, Nascido/Nascida 06/06/1997, de cor Branco, com endereço à Rua Jorgina Ribeiro, 45, Vila Avato, LUIZ VICENTIN, CEP 17132-076, Agudos ‑ SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 "caput" e Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1505463‑53.2025.8.26.0071 , que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando‑as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "O representante do Ministério Público que está ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do Inquérito Policial nº. 1505463‑53.2025.8.26.0071 , oferecer denúncia contra: RAFAEL BEZERRA DE ASSUNÇÃO, 27 anos, fl. 86, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal; artigo 24 e seguintes do Código de Processo Penal, e demais disposições legais atinentes, diante dos fatos abaixo reportados: Consta dos autos do incluso inquérito policial que o denunciado, no dia 22 de janeiro de 2025, por volta das 07h00, nas dependências do CPP, sito na Rodovia SP 300, km 353, foi surpreendido com 117 porções ou 90,67g de maconha para fins de tráfico. Policiais penais reportaram que, durante procedimento de revista, foram encontrados 117 invólucros de maconha, acondicionados numa bolsa. Os reeducandos que se encontraravam no local foram questionados; o denunciado assumiu a propriedade da droga (fls. 44/47). O denunciado disse que sua família enfrentava dificuldades financeiras, por isso, aceitou guardar entorpecentes, recebendo 300,00 reais por semana; disse que que os chips de celular encontrado com Sidney Teixeira eram seus (fls. 42/43). O laudo pericial aferiu massa liquida de 90,67g de maconha (item único) (fls. 10/14). Em face do exposto, denunciamos a Vossa Excelência, RAFAEL BEZERRA DE ASSUNÇÃO, como incursos às penas do artigo 33, caput e artigo 40, inciso III da Lei 11.343/06: Requer, uma vez recebida esta, que se instaure o devido processo, citando‑o, ouvindo‑se, oportunamente a vítima, as testemunhas a seguir arroladas, interrogando‑o, ao final, tudo nos termos do rito ordinário do Código de Processo Penal, até final decisão. ". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu‑se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Bauru, aos 03 de agosto de 2026.