1505390-43.2025.8.26.0019
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505390-43.2025.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: J. V. dos S. B. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MENOR J.V.DOSS.B. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, APLICANDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA ALEGA NULIDADE POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PEDINDO ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE O USO DE ALGEMAS GERA NULIDADE PROCESSUAL E (II) AVALIAR SE HÁ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E SE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O USO DE ALGEMAS FOI JUSTIFICADO PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E NÃO GEROU PREJUÍZO À DEFESA, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF, DE FORMA QUE NÃO CABE ANULAÇÃO.4. QUANTO À QUESTÃO DE FUNDO, A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS, LAUDO PERICIAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL, SENDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA DEVIDO À GRAVIDADE DO ATO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: EM DELITOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI GRANDE VALOR PROBATÓRIO, COMO JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO PENAL, ART. 213, CAPUT; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 112, VI, 122, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1501412-27.2024.8.26.0073; RELATOR (A): ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE AVARÉ - 2ª VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/06/2026; DATA DE REGISTRO: 30/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlusia Sousa Brito (OAB: 295567/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (09/09/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor J. V. DOS S. B.
Réu M. P. DO E. DE S. P.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar09/09/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
09/09/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505390-43.2025.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: J. V. dos S. B. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MENOR J.V.DOSS.B. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO SOCIOEDUCATIVA, APLICANDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA ALEGA NULIDADE POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PEDINDO ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE O USO DE ALGEMAS GERA NULIDADE PROCESSUAL E (II) AVALIAR SE HÁ INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E SE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O USO DE ALGEMAS FOI JUSTIFICADO PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E NÃO GEROU PREJUÍZO À DEFESA, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF, DE FORMA QUE NÃO CABE ANULAÇÃO.4. QUANTO À QUESTÃO DE FUNDO, A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DAS TESTEMUNHAS, LAUDO PERICIAL E ESTUDO PSICOSSOCIAL, SENDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA DEVIDO À GRAVIDADE DO ATO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: EM DELITOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI GRANDE VALOR PROBATÓRIO, COMO JÁ DECIDIU O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO PENAL, ART. 213, CAPUT; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 112, VI, 122, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1501412-27.2024.8.26.0073; RELATOR (A): ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE AVARÉ - 2ª VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/06/2026; DATA DE REGISTRO: 30/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlusia Sousa Brito (OAB: 295567/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309