1505374-25.2023.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505374-25.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: G. L. de M. S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM. PEDIDO DE PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR. ATENDIMENTO NÃO EXCLUSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR G. L. M. S. (DN: 08/12/2014), PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO, EM REGIME NÃO EXCLUSIVO, DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO, NA ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM QUE O ALUNO ESTÁ MATRICULADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO TEM A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR À CRIANÇA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM, PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR, DIANTE DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DAS ALEGADAS LIMITAÇÕES LEGAIS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. 3. DEFINIR SE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.5. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DE APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR EVIDENCIADOS EM LAUDO MÉDICO E LAUDO PERICIAL PSICOPEDAGÓGICO.6. POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL EM IMPLEMENTAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO INDIVIDUAL COMPROVADO NO CASO CONCRETO.7. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE. 8. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA, SEM AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III E ART. 227; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 14.254/2021, ART. 3º; CPC, ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucyomar França Neto da Silva (OAB: 533276/SP) (Procurador) - Glaucia Aparecida de Moura - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309