1505303-09.2026.8.26.0454

Processo 1505303-09.2026.8.26.0454 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - FABRÍCIO QUEIROZ CAVALCANTE - 1) Fl. 525: Diante da expressa concordância ministerial e defensiva (fls. 525 e 534), aliada à suficiência do Laudo Direto nº 56829/2026 (fls. 141-142) e do prontuário hospitalar (fls. 148-281), HOMOLOGO a dispensa do exame complementar indireto no ofendido, restando prejudicados os quesitos de fl. 535. 2) Fls. 527-536: Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela Defesa em face da decisão de fls. 510-516, quanto à admissibilidade da prova em vídeo e do laudo dela derivado, ou a vedação antecipada de sua exibição aos jurados e uso na pronúncia, além do oferecimento de quesitos para a perícia indireta do acusado, requerimento de reiteração dos ofícios médicos e prequestionamento de matéria constitucional e infraconstitucional. 2.1) Do pedido de reconsideração A Defesa reitera o pedido de declaração de inadmissibilidade dos arquivos audiovisuais coligidos às fls. 70 e 105, bem como de desentranhamento do Laudo Pericial nº 91.488/2026 (fls. 288/372), sob o argumento de que a destruição das imagens originais pelo estabelecimento comercial e sua obtenção por intermédio de aplicativo de mensagens configurariam violação insanável às regras de cadeia de custódia previstas nos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal. A insurgência, contudo, não merece acolhimento. O ordenamento processual penal pátrio, no que concerne à cadeia de custódia disciplinada pela Lei nº 13.964/2019, não adota a nulidade automática em razão da mera inobservância de formalidades procedimentais. Eventuais irregularidades na arrecadação, preservação ou transmissão do vestígio não conduzem, por si sós, à ilicitude da prova ou ao seu desentranhamento, impondo-se a demonstração de efetivo prejuízo à defesa e a análise concreta da confiabilidade do elemento probatório à luz do conjunto instrutório. Nesse contexto, a ausência de apreensão do equipamento físico original (DVR), assim como eventual desconformidade no procedimento de obtenção ou encaminhamento dos arquivos audiovisuais, não configura, de forma automática, nulidade absoluta, cabendo ao magistrado aferir a integridade, autenticidade e força probatória do material em cotejo com os demais elementos produzidos sob o contraditório. Destaco o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça neste sentido: Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ALEGADA QUEBRA DE Cadeia de custódia da prova digital.AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE . Súmulas 7 e 83/STJ. Conhecimento obstado. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido . I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa com relação à interposição do recurso especial, no qual a defesa sustenta a violação aos arts. 157, 158-A, 158-B, 158-D e 158-E do CPP, em razão de alegadas irregularidades de acondicionamento e documentação dos vestígios obtidos a partir dos celulares apreendidos . II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão no caso: 1) saber se, na decisão de pronúncia, o Juiz deve exercer controle prévio de admissibilidade das provas, desentranhando dos autos elementos ilícitos, a fim de evitar sua submissão aos jurados; 2) saber se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais coletadas dos aparelhos celulares, apta a gerar o reconhecimento de nulidade. III . Razões de decidir3. O Juiz, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, deve exercer controle inicial sobre os elementos probatórios, determinando o desentranhamento de provas ilícitas, para evitar que elementos inadmissíveis no processo penal exerçam influência indevida sobre o Conselho de Sentença. 4. A cadeia de custódia da prova, prevista nos arts . 158-A a 158-F do CPP, exige a adoção de procedimentos para a preservação e documentação dos vestígios; sua quebra somente acarreta imprestabilidade das provas se for demonstrada concretamente a adulteração ou a contaminação dos dados. 5. O Tribunal de origem concluiu, com base em laudos e na documentação, pela regularidade da custódia das provas, pois houve adequado acondicionamento dos aparelhos em embalagens plásticas com lacres numerados e armazenamento do código hash, além da inexistência de indícios de manipulação ou uso após a apreensão, o que atestou a integridade e a confiabilidade da prova digital. 6 . A inversão desse entendimento, para se concluir, como pretende a defesa, pela irregularidade no manejo das provas, demandaria profundo reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial, em razão da Súmula 7/STJ. 7. Ao concluir pela necessidade concreta de demonstração da adulteração das provas para se reconhecer a nulidade, o acórdão recorrido firmou compreensão em consonância com a orientação do STJ quanto à cadeia de custódia da prova, razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ .IV. Dispositivo e tese8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para reformar a decisão agravada e conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.Tese de julgamento:1 . A nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova digital exige demonstração concreta de adulteração ou contaminação dos dados. 2. A revisão da conclusão sobre integridade da prova digital demanda reexame fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 3 . Incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, d; CPP, art. 157, § 3º; CPP, arts . 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 158-E, 158-F Jurisprudência relevante citada:STJ, RCD no HC 915.269/BA, Sexta Turma, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no RHC 147 .885/SP, Sexta Turma, DJe 13.12.2021; STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83 (STJ - AgRg no AREsp: 00000000000003140923 RJ 2025/0511408-4, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 19/05/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/05/2026) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. PROVAS DIGITAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava quebra da cadeia de custódia de provas digitais apresentadas pela vítima, requerendo a declaração de ilicitude das mesmas e o trancamento da ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais, entregues pela vítima à autoridade policial, sem observância dos procedimentos legais, implica em sua ilicitude e consequente nulidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que eventual irregularidade na cadeia de custódia não implica, automaticamente, nulidade da prova, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos produzidos durante a instrução processual. 4. O exame acerca da idoneidade e confiabilidade das provas digitais demanda dilação probatória e não pode ser objeto de apreciação definitiva em sede de habeas corpus ou agravo regimental, que possuem cognição limitada. 5. A decisão de recebimento da denúncia foi devidamente fundamentada, reconhecendo que os elementos constantes dos autos são suficientes para viabilizar a acusação, não havendo que se falar em ausência de justa causa ou constrangimento ilegal. 6. A ação penal se encontra em fase inicial, ainda pendente de resposta à acusação e de instrução, etapa na qual a Defesa poderá exercer amplamente seu direito de impugnar a validade e a autenticidade das provas digitais apresentadas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A eventual irregularidade na cadeia de custódia das provas digitais não implica, automaticamente, em sua nulidade. 2. A idoneidade e confiabilidade das provas digitais devem ser analisadas em conjunto com os demais elementos produzidos durante a instrução processual. 3. A fase de instrução é o momento adequado para a Defesa impugnar a validade e autenticidade das provas digitais apresentadas". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A a 158-F, 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 191492, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 18/12/2023; STJ, AgRg no HC 752.444/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 4/10/2022. (STJ, AgRg no RHC n. 217.430/PA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025 - grifos nossos) Na hipótese vertente, não obstante os argumentos expendidos pela defesa, o Instituto de Criminalística realizou perícia técnica oficial (Laudo nº 91.488/2026), extraindo os códigos hash criptográficos das mídias (MD5, SHA-256 e SHA-512) e atestando que as imagens apresentam sequência lógica e contínua (coerência dinâmica) no período crucial dos fatos, inexistindo qualquer sinal de cortes físicos, emendas ou supressões de eventos (fls. 288/291). Isso atesta a integridade estrutural do arquivo submetido a exame, confirmando a existência de sequência lógica e contínua nos eventos captados (coerência dinâmica), além da ausência de vestígios físicos de cortes, supressões ou emendas fraudulentas. A inserção de marca d'água padronizada da Polícia Civil por ocasião do carregamento no sistema corporativo constitui ato institucional que não alterou o conteúdo representativo da cena fática. Desse modo, a impossibilidade superveniente de localização da mídia primária em razão do decurso do tempo de armazenamento no estabelecimento privado não autoriza a extirpação precoce do registro audiovisual, cabendo ao magistrado avaliar o valor probante da mídia no momento processual adequado, em cotejo com a totalidade da prova judicializada, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Ademais, a pretensão acusatória não se apoia de maneira exclusiva nas imagens das câmeras de segurança, contando os autos com elementos informativos e testemunhais independentes, tais como os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência (fls. 2-5), o depoimento de testemunha civil presencial aos atos posteriores (fls. 6-7), as declarações prestadas pela vítima (fls. 99-100), o laudo de exame de corpo de delito direto (fls. 141-142) e o prontuário hospitalar de urgência (fls. 148-281). Tampouco comporta acolhimento o pleito subsidiário de vedação antecipada do uso da gravação em sede de pronúncia ou em plenário do Tribunal do Júri. A primeira fase do procedimento escalonado destina-se exatamente à produção dialética das provas perante o juízo togado, sendo prematuro e descabido proibir, antes mesmo de ouvida a vítima e as testemunhas sob as garantias do contraditório, a valoração de elemento regularmente encartado aos autos. Isto posto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela Defesa e mantenho integralmente a decisão de fls. 510-516, preservando o arquivo audiovisual e o laudo pericial no acervo probatório. 2.2) Da perícia complementar e prontuários médicos Em relação à apuração das lesões corporais suportadas pelo réu Fabrício Queiroz Cavalcante por ocasião do entrevero, a Defesa técnica ofertou quesitos específicos à fl. 534 (alíneas "a" a "e"), objetivando a demonstração da dinâmica fática e do confronto físico alegado. O Ministério Público não apresentou oposição aos quesitos formulados (fl. 539). Desse modo, homologo os quesitos apresentados pela Defesa às fl. 534. Para possibilitar a adequada confecção do laudo complementar indireto pelo órgão médico-legal, conforme orientou a chefia da Equipe de Perícias Médico-Legais Leste (fl. 472), faz-se mister a reunião da documentação clínica integral do réu. Assim, determino à z. Serventia que reitere as ordens judiciais expedidas à UPA Mooca e ao Hospital Estadual Vila Alpina (HEVA), assinalando o prazo derradeiro e improrrogável de 10 (dez) dias para que encaminhem a este Juízo cópia integral dos prontuários médicos e fichas de atendimento de Fabrício Queiroz Cavalcante (RG nº 37641853, CPF nº 400.201.688-96), abrangendo o período de 29 de janeiro de 2026 até a respectiva alta médica. Com a juntada dos autos dos prontuários hospitalares solicitados, OFICIE-SE ao Instituto Médico-Legal (EPML Leste / Núcleo de Clínica Médica), encaminhando-se cópia dos prontuários, das fotografias de fls. 22-25 e 398-402, bem como do Laudo Pericial nº 271988/2026 (fls. 481-482) e dos quesitos defensivos de fls. 534, requisitando-se a confecção do laudo complementar indireto no prazo de 30 (trinta) dias. Servirá a cópia da presente decisão como ofício. 2.3) Do prequestionamento Dou por enfrentados e prequestionados os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela Defesa, notadamente o art. 5º, incisos LIV, LVI e LVII, da Constituição Federal, bem como os arts. 156, 158, 158-A a 158-F, 167 e 251 do Código de Processo Penal, não se verificando, à luz da fundamentação acima expendida, qualquer afronta à legalidade, ao devido processo legal ou às demais garantias processuais invocadas. 3) Por motivo de estrita adequação das pautas deste Juízo e organização dos trabalhos forenses, REDESIGNO a audiência de instrução, debates e julgamento para a data de 22 de outubro de 2026, às 13h30min, observando-se as determinações especiais na intimação pessoal do acusado não alfabetizado, nos moldes detalhados às fls. 456-457 (item 2). 4) Por fim, presto as informações abaixo, a serem remetidas, com urgência, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instruídas com as cópias das principais peças dos autos, em relação ao Habeas Corpus nº 2207087-81.2026.8.26.0000, impetrado em favor de FABRÍCIO QUEIROZ CAVALCANTE. Intimem-se. - ADV: FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 267147/SP)