1505265-50.2021.8.26.0590

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505265-50.2021.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: MUNICIPIO DE SÃO VICENTE - Apelado: Adalberto de Oliveira e outro - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Converteram o julgamento em diligencia para os fins constantes do acórdão. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA ADALBERTO DE OLIVEIRA E ROSEMARY JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, HOMOLOGANDO CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXECUTADOS E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALOR EXCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO, A VALIDADE DO PARCELAMENTO JUDICIAL DO DÉBITO E A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRODUÇÃO PROBATÓRIA DESTINA-SE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, QUE É SEU DESTINATÁRIO, COMPETINDO-LHE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.O PARCELAMENTO JUDICIAL DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 916 DO CPC, NÃO É APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, QUE SÃO REGIDAS PELA LEI 6.830/80, A QUAL NÃO PREVÊ TAL POSSIBILIDADE.NO CASO DOS AUTOS, OS EXECUTADOS APRESENTARAM PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO NA FORMA DO ARTIGO 916 DO CPC E REQUERERAM A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O FINAL DO PAGAMENTO. OCORRE QUE, A TEOR DO ARTIGO 155-A DO CTN, O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGE A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. DESSE MODO, O PARCELAMENTO EFETUADO PELOS EXECUTADOS NÃO TERIA APTIDÃO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 151, VI, DO CTN. ADEMAIS, TAMPOUCO O DEPÓSITO REALIZADO DE MANEIRA PARCELADA EQUIVALE AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, À LUZ DO ARTIGO 151, II, DO CTN.ALÉM DISSO, OBSERVA-SE QUE A COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SE REFERE APENAS À DETERMINAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO PROMOVA À DEDUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELOS EXECUTADOS NO CÁLCULO DO DÉBITO EFETIVAMENTE DEVIDO. ASSIM, NÃO HAVERIA, A PRINCÍPIO, IMPEDIMENTO PARA QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE A COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES, DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS PELO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL. CONTUDO, OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS PRESENTES AUTOS NÃO PERMITEM AFERIR COM PRECISÃO A EXISTÊNCIA DE TAIS VALORES REMANESCENTES A AUTORIZAR A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO. DESSE MODO, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, A FIM DE SE VERIFICAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. COM ISSO, IMPÕE-SE A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.IV. DISPOSITIVO E TESEJULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: HAVENDO CONTROVÉRSIA RELEVANTE ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO E SENDO INSUFICIENTE A PROVA EXISTENTE, IMPÕE-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR OU QUITAÇÃO DO DÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 370 E 916; LEI Nº 6.830/1980, ARTS. 1º, 8º, 9º E 32; CTN, ARTS. 151, II E VI, 155-A E 173, I; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 0007158-53.2010.8.26.0650, REL. TÉRCIO PIRES, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.08.2016; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002367-11.2014.8.26.0609, REL. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.08.2016; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2256241-54.2015.8.26.0000, REL. CLÁUDIO MARQUES, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.03.2016; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2069494-49.2022.8.26.0000, REL. AMARO THOMÉ, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.07.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2264836-32.2021.8.26.0000, REL. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.02.2022; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2261665-67.2021.8.26.0000, REL. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.01.2022; STJ, EDCL NO RMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 08.05.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiza Lobo Vieira Nascimento (OAB: 463535/SP) (Procurador) - Adalberto Junqueira de Oliveira (OAB: 468953/SP) (Causa própria) - 1° andar