1505219-58.2026.8.26.0114

Processo 1505219-58.2026.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Rene Bozzetti - - Sonia Maria Mendes Eleuterio Mestriner - - Débora Duarte de Andréa - - Paulo Renato Eleuterio Mestriner - - Gilberto Paulo Mestriner - - Luiz Fernando Eleuterio Mestriner - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Campinas com fundamento na CDA nº 2026001964, destinada à cobrança de IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo relativamente aos exercícios de 2016 a 2021, incidentes sobre o imóvel identificado pelo código cartográfico nº 3213.32.68.0001.01001, correspondente à Gleba 36. A certidão discrimina, separadamente, créditos de IPTU e de Taxa de Lixo e registra que os exercícios de 2016 a 2020 foram objeto de lançamento retroativo em setembro de 2021. Os executados opuseram exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, que o lançamento considerou área territorial não integralmente situada no Município de Campinas, que a CDA carece de certeza e liquidez, que não foi observado o tratamento tributário aplicável às áreas de preservação permanente e que os lançamentos referentes aos exercícios de 2016 e 2017 decorreram de avaliação individualizada não prevista na Planta Genérica de Valores e realizada sem observância das condições posteriormente explicitadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.084. Intimada, a Municipalidade impugnou a objeção, defendendo, preliminarmente, a inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória e, no mérito, a regularidade dos lançamentos e da certidão. Após a juntada de documentos novos pela exequente, os executados manifestaram-se e retificaram a extensão da parcela que afirmavam situada em Paulínia, passando a adotar os dados constantes do próprio despacho técnico municipal. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal para exame de matérias cognoscíveis de ofício que possam ser resolvidas mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. A circunstância de a solução depender da apreciação de documentos externos à própria CDA não torna, por si só, inadequada a via, desde que o acervo probatório já esteja formado e seja suficiente para o exame da questão. É o que ocorre, em especial, quanto ao aspecto territorial do fato gerador. O despacho da Coordenadoria Departamental de Laudos e Desenho Técnico da própria Prefeitura, datado de 1º de julho de 2026, ao reconstruir a evolução registrária do imóvel, consignou que a antiga matrícula nº 2.392 possuía área de 54.505,39 m², dos quais 95% se encontravam em Campinas e 5% em Paulínia. O mesmo documento registra que dessa matrícula foi destacada área de 51.687,58 m², considerada integralmente inserida em Campinas, permanecendo remanescente de 2.817,81 m² integralmente situado em Paulínia. Consta ainda, expressamente, que a divisão territorial das matrículas originárias persistiu até julho e setembro de 2021. Os fatos geradores abrangidos pela presente execução ocorreram nos exercícios de 2016 a 2021, portanto antes da consolidação da configuração registrária posteriormente indicada como integralmente situada em Campinas. Por força do artigo 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela situação então existente. A circunstância de a matrícula unificada nº 158.302 vir posteriormente a corresponder, segundo análise municipal, a área integralmente situada em Campinas não é suficiente para legitimar, retroativamente, lançamento referente a exercícios em que a situação territorial era diversa. Além disso, os demonstrativos administrativos utilizados na constituição do crédito indicam área de terreno de 54.450 m². A documentação da própria exequente, contudo, aponta como parcela integralmente campineira da antiga matrícula nº 2.392 área de 51.687,58 m² e identifica remanescente de 2.817,81 m² em Paulínia. A divergência não é meramente formal. Ela incide diretamente sobre o aspecto espacial do fato gerador e sobre a base de cálculo do IPTU. A competência para instituição do IPTU, prevista no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, limita-se aos imóveis situados no território do respectivo Município. O artigo 32 do Código Tributário Nacional igualmente pressupõe que o bem esteja localizado na zona urbana do Município tributante. Campinas, portanto, não detém competência para exigir IPTU sobre parcela territorial situada em Paulínia. Não prospera, nesse contexto, o argumento de que o conhecimento administrativo da evolução registrária permitiria presumir que a parcela extraterritorial não integrou a tributação. O conhecimento da situação territorial não equivale à demonstração de seu efetivo decote na formação da base de cálculo. Ao contrário, a metragem utilizada nos lançamentos supera aquela que o próprio documento técnico municipal identifica como parcela integralmente localizada em Campinas. Também integra os autos laudo pericial judicial produzido na ação anulatória nº 1038636-64.2023.8.26.0114, sob contraditório, no qual se consignou que parte do imóvel se encontra em Paulínia e se respondeu afirmativamente ao quesito que indagava se Campinas estava cobrando IPTU sobre área inserida naquele Município. O assistente técnico da própria Municipalidade apresentou parecer concordante com o laudo. Essa prova pode ser valorada na forma do artigo 372 do Código de Processo Civil e reforça a conclusão extraída da documentação administrativa posteriormente juntada pela própria exequente. A presunção prevista no artigo 204 do Código Tributário Nacional e no artigo 3º da Lei nº 6.830/1980 é relativa e cede diante de prova em contrário. No caso, não se discute apenas se a CDA contém formalmente os elementos exigidos pelo artigo 202 do CTN e pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. A controvérsia diz respeito à própria conformação material do crédito, uma vez que não é possível aferir, com segurança, qual superfície territorial legítima serviu efetivamente de base aos lançamentos. A CDA indica a origem, natureza e valores dos créditos, mas isso não elimina o vício material decorrente da incompatibilidade entre a área utilizada pela Administração e a extensão territorial que ela própria reconhece como submetida à competência de Campinas. A obrigação executiva deve ser certa, líquida e exigível, na forma dos artigos 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Se a quantificação do IPTU depende de reconstrução do próprio lançamento para identificar qual área deveria ter sido tributada, não cabe ao Juízo substituir a autoridade fiscal na atividade prevista no artigo 142 do CTN. Por essa razão, a objeção deve ser acolhida quanto aos créditos de IPTU inseridos na CDA. A mesma conclusão não decorre automaticamente da questão territorial em relação à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo. A impugnação esclareceu que a taxa possui critérios próprios, relacionados à frequência do serviço e ao volume das edificações, e sustentou que as construções consideradas estão situadas em Campinas. A tese deduzida pelos executados não foi propriamente a inexistência da prestação do serviço, mas a insuficiência dos elementos do título para aferição da cobrança e os eventuais reflexos das exclusões territorial e ambiental. Porém, a prova produzida quanto à parcela situada em Paulínia, por si só, não demonstra inexigibilidade da taxa, cuja hipótese e critério quantitativo não se confundem com a área total do terreno. Não há, neste ponto, elemento pré-constituído bastante para afastar integralmente a presunção de legitimidade da exação. Quanto às áreas de preservação permanente, o laudo judicial identifica a existência de APP, área brejosa, fragmento de vegetação e planície de inundação, registrando que tais áreas constam de documentos oficiais de cadastramento municipal e apresentando sua delimitação gráfica e quantitativa. Não se pode, portanto, afirmar inexistir qualquer prova da realidade ambiental invocada. Isso, contudo, não basta para reconhecer, nesta via, a extensão concreta da isenção prevista no artigo 4º, inciso V, da Lei Municipal nº 11.111/2001. O benefício é proporcional à área efetivamente preservada e se sujeita às condições previstas na legislação municipal e respectiva regulamentação. A aferição definitiva de todos os requisitos, inclusive para fins quantitativos, ultrapassa os limites da exceção de pré-executividade. A matéria ambiental não conduz, assim, por si só, à nulidade do título nesta sede. No tocante aos exercícios de 2016 e 2017, acolhida a tese sobre as dimensões, base de cálculo e nulidade do lançamento, prejudicada a análise controvérsia. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade, nesta execução, dos créditos de IPTU abrangidos pela CDA nº 2026001964, por ausência de certeza e liquidez quanto à base territorial dos respectivos lançamentos, nos termos dos artigos 32, 142, 144, 202 e 204 do Código Tributário Nacional, artigos 2º, § 5º, e 3º da Lei nº 6.830/1980 e artigos 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a exceção quanto aos créditos relativos à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, que deverão prosseguir em execução exclusivamente pelos respectivos valores, acrescidos dos encargos legais cabíveis. Condeno a Fazenda ao pagamento de honorários no valor correspondente a 10% do proveito econômico obtido pela parte excipiente. Prossiga-se quando ao remanescente. Intime-se o Município para, no prazo de trinta dias, apresentar memória de cálculo discriminada e atualizada exclusivamente dos créditos remanescentes relativos à Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo, excluídos os valores de IPTU e os acréscimos que sobre eles incidam. Até a apresentação e conferência do saldo remanescente, ficam vedados atos constritivos baseados no valor integral originariamente executado. No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se manifestação da parte interessada ou eventual decurso do prazo prescricional. Intimem-se. - ADV: ALAN DE ALMEIDA PINHEIRO (OAB 477498/SP), FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO (OAB 229207/SP), FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO (OAB 229207/SP), FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO (OAB 229207/SP), FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO (OAB 229207/SP), FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO (OAB 229207/SP), FABIANO AUGUSTO RODRIGUES URBANO (OAB 229207/SP)