1505112-41.2024.8.26.0451

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505112-41.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apte/Apdo: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae - Apda/Apte: Deusa Aparecida Sebastião (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Mario Gaiara Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR. ZONA RURAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE OS IMÓVEIS ESTAREM LOCALIZADOS EM LOTEAMENTO IRREGULAR QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A RECUSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. NÚCLEO HABITACIONAL CONSOLIDADO, COM VIAS DE CIRCULAÇÃO, MORADIAS, REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E IMÓVEIS VIZINHOS JÁ ATENDIDOS PELA INFRAESTRUTURA DE ÁGUA E ESGOTO. INDEPENDÊNCIA ENTRE A OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E A OBRIGAÇÃO DE PROVER O ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. INVIABILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INVOCAR SUA PRÓPRIA INÉRCIA OU DEMORA NA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA PARA NEGAR O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS BÁSICOS, CONCLUSÃO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AO SANEAMENTO BÁSICO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE TÉCNICA. PROVA PERICIAL. LIGAÇÃO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A VIABILIDADE TÉCNICA DA LIGAÇÃO À REDE DE ABASTECIMENTO PARA A MAIORIA DOS COAUTORES, SEJA POR JÁ DISPOREM DE INFRAESTRUTURA NA VIA PÚBLICA, SEJA PELA POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO JUNTO À REDE EXISTENTE EM LOGRADOURO PRÓXIMO. RESSALVA QUANTO AO IMÓVEL DA COAUTORA REGINA, LOCALIZADO A DISTÂNCIA CONSIDERÁVEL DA REDE, SEM RAMAL EXCLUSIVO NA VIA DE ACESSO, TORNANDO TECNICAMENTE INVIÁVEL A LIGAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A ESSE IMÓVEL. POSSIBILIDADE TÉCNICA. PROVA PERICIAL. LIGAÇÃO DE ESGOTO. COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE DE ACESSO À REDE PÚBLICA DE COLETA DE ESGOTO LIMITADA AOS IMÓVEIS DOS COAUTORES MARIA (IMÓVEL I) E JOSÉ ESTEVÃO (IMÓVEL II), LOCALIZADOS EM ÁREAS JÁ SERVIDAS PELA INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE REDE DISPONÍVEL PARA OS DEMAIS IMÓVEIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA INCLUIR A OBRIGAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ESGOTO QUANTO A ESSES DOIS COAUTORES. ENCARGOS DE INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ISENÇÃO DAS TARIFAS DE INSTALAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDICIONADO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS PORVENTURA EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS PRÓPRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO. AMBOS OS RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC (STJ, TEMA 1.059). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Souza Lopes (OAB: 274006/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 5º andar