1505025-05.2024.8.26.0510

Processo 1505025-05.2024.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - DIEGO RODRIGUES HONORIO DA SILVA - - CLAUDIO APARECIDO ARTHUS - - GERALDO JOAQUIM DA SILVA JUNIOR e outro - Recebido o aditamento à denúncia de fls. 187/189 pela decisão de fls. 190/191, os réus nele incluídos apresentaram resposta à acusação. CLÁUDIO APARECIDO ARTHUS manifestou-se às fls. 220/222 e GERALDO JOAQUIM DA SILVA JÚNIOR e DIEGO RODRIGUES HONÓRIO DA SILVA às fls. 235/241. A Defensoria Pública, em favor de GABRIEL MORAES BENTO, ratificou a resposta já apresentada e não requereu novas provas (fl. 230). O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito e não se opôs à juntada da Nota de Arrematação nº 17310233-5 (fl. 246). A defesa de CLÁUDIO alega inépcia do aditamento, por ausência de individualização da conduta e por imputação de responsabilidade penal objetiva, fundada apenas na posição do réu na cadeia de compra e venda do veículo. Sustenta, ainda, que a motocicleta foi localizada em busca realizada sem autorização judicial, o que contaminaria as demais provas, e que as declarações prestadas na fase policial não podem ser utilizadas por falta de advertência quanto ao direito ao silêncio. A defesa de GERALDO e DIEGO aponta divergência entre o veículo descrito na denúncia e submetido à perícia, uma motocicleta Honda/XRE 300, e aquele indicado na Nota de Arrematação nº 17310233-5 (fl. 35), uma motocicleta Honda XR 250 Tornado, do que extrai dúvida sobre a identidade do objeto material da imputação. Registra que a autoridade policial requereu a destruição desse documento (fl. 61) sem notícia de autorização judicial e pede diligências para esclarecer o seu destino. Nenhuma das preliminares comporta acolhimento. O aditamento descreve, para cada réu, o período em que teve a motocicleta consigo, o valor pago, a pessoa de quem a adquiriu e aquela a quem a repassou, com remissão aos termos de declaração de fls. 50, 58, 60 e 127 e ao laudo pericial de fls. 21/25. Há imputação individualizada, com fato determinado e classificação legal definida, o que permite a cada acusado saber exatamente do que se defende. Está atendido o artigo 41 do Código de Processo Penal. Se cada réu conhecia ou tinha condições de conhecer a supressão dos sinais identificadores é questão de prova, própria da instrução, e não vício da acusação. A alegação de ilicitude do ingresso na borracharia depende do exame das circunstâncias concretas da perseguição ao condutor da motocicleta Honda/Biz, da natureza do local em que os policiais entraram e do modo como a motocicleta objeto da imputação foi encontrada. Esses pontos serão esclarecidos pela prova oral, sob contraditório. Não há ilegalidade evidente que autorize, desde logo, o trancamento da ação penal. Quanto às declarações prestadas na fase policial, os elementos do inquérito não servem, isoladamente, para fundamentar condenação, conforme o artigo 155 do Código de Processo Penal. O peso de cada um deles será aferido na sentença, depois de produzida a prova em juízo, e a discussão sobre sua regularidade não impede o prosseguimento do feito. A divergência entre o modelo indicado na Nota de Arrematação e aquele descrito no laudo pericial também se confunde com o mérito. Trata-se do próprio ponto controvertido da causa, que a instrução se destina a esclarecer, e não de matéria apta a gerar, neste momento, a certeza exigida para a absolvição sumária. As hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal são taxativas e exigem demonstração desde logo evidente, o que não se verifica. Afasto as preliminares arguidas nas respostas à acusação de fls. 220/222 e 235/241, deixo de absolver sumariamente os réus e determino o prosseguimento do feito. Defiro aos réus CLÁUDIO APARECIDO ARTHUS, GERALDO JOAQUIM DA SILVA JÚNIOR e DIEGO RODRIGUES HONÓRIO DA SILVA os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defiro a diligência requerida à fl. 240, sem oposição do Ministério Público. Oficie-se à autoridade policial para que informe, em 15 (quinze) dias, o destino dado à Nota de Arrematação nº 17310233-5, mencionada à fl. 35, esclarecendo se o documento foi devolvido, descartado, destruído ou permanece sob guarda da unidade policial, com indicação da data, do responsável e do termo lavrado, se houver, bem como de eventual autorização judicial. Existindo cópia física ou digital, deverá ser encaminhada com a resposta. Faculto às defesas, no mesmo prazo, a juntada de cópia do documento, caso a possuam. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas. O pedido de esclarecimentos periciais será apreciado, se necessário, após a produção da prova oral. Registro que a defesa de CLÁUDIO manifestou concordância expressa com a realização da audiência por meio virtual e que as demais defesas silenciaram, o que equivale a concordância, conforme advertência constante da decisão de fls. 190/191. Mantenho a audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 10 de setembro de 2026, às 14h10, na modalidade telepresencial ou híbrida, agora em relação a todos os réus, observadas integralmente as determinações e orientações da decisão de fls. 174/177, que ficam fazendo parte desta. Intimem-se os réus CLÁUDIO APARECIDO ARTHUS, GERALDO JOAQUIM DA SILVA JÚNIOR e DIEGO RODRIGUES HONÓRIO DA SILVA, advertindo-se de que, caso não informem celular com whatsapp ou endereço eletrônico que possibilite o envio do link da audiência, deverão comparecer pessoalmente ao Fórum, sob pena de revelia. Intimem-se os defensores constituídos para que informem email, a fim de possibilitar a remessa do link. Requisitem-se os policiais militares Alan Bernardo da Silva (fl. 07) e Fernando Henrique Nunes Pellegrinetti (fl. 08). Intimem-se, por oficial de justiça, as testemunhas Leonardo Colagrai Camargo da Costa (fl. 48 e 222), Fernando Lemes da Silva (fl. 46 e 222) e Vanderlei Camargo da Costa (fl. 47 e 222), observado o item 3 da decisão de fls. 174/177 quanto à colheita de telefone e endereço eletrônico e ao prazo para liberação da certidão nos autos. Cumpra a z. Serventia as demais providências necessárias. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO, MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Int. - ADV: RIVAIL ANTONIO MENDES (OAB 132128/SP), RIVAIL ANTONIO MENDES (OAB 132128/SP), JOSÉ FRANCISCO MINELI (OAB 479352/SP)