1504674-59.2026.8.26.0446

Processo 1504674-59.2026.8.26.0446 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - LUIZ GUILHERME DE CASTRO DA SILVA - DECIDO. A requisição de absolvição sumária do acusado, ante a ilicitude da prova decorrente de suposta invasão ilegal de domicílio pelos agentes policiais não merece acolhimento. A absolvição sumária constitui medida excepcional, cabível apenas quando evidenciada de plano alguma das hipóteses legais previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, a tese defensiva demanda análise aprofundada do conjunto probatório, especialmente quanto às circunstâncias em que se deu o ingresso dos policiais no imóvel, matéria que se confunde com o mérito da ação penal e exige regular instrução processual. Verifica-se que os elementos constantes dos autos não permitem, neste momento processual, concluir de forma inequívoca pela ocorrência de ingresso domiciliar ilícito, tampouco pela nulidade das provas produzidas. A aferição da legalidade da atuação policial demanda exame mais detido das provas já produzidas e daquelas que ainda serão colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, inexistindo causa manifesta para o reconhecimento da nulidade pretendida e, consequentemente, para a absolvição sumária do acusado, mostra-se necessária a continuidade da instrução criminal, a fim de que os fatos sejam devidamente esclarecidos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de absolvição sumária formulado pela Defesa. Outrossim, defiro a expedição de ofício ao Comando da Polícia Militar para que informe se houve alguma denúncia para os policiais sobre o acusado, com todas as características narradas, bem como para que remeta aos autos os áudios do COPOM com a viatura no momento da ocorrência, se as possuir. Com relação ao laudo pericial do documento supostamente falso, reitere-se o ofício de fls. 89. Nestes autos, o réu foi preso em flagrante e teve a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal, bem como para se evitar a reiteração delitiva. Ressalte-se que conforme decisão em audiência de custódia fundamenta que "a aquisição deliberada de documento falso para circular livremente apesar de ordens de prisão vigentes denota o completo descaso do custodiado com o ordenamento jurídico e o risco de nova evasão caso seja restituído à liberdade". Defiro a produção de prova oral, requeridas pelas partes, expedindo-se o necessário. Já recebida a denúncia, diligencie a Serventia para a realização de audiência por teleconferência. - ADV: JUAN FELIPE CAMARGO COIMBRA DE SOUZA (OAB 367446/SP), BENEDITO CARLOS SILVEIRA (OAB 92860/SP)