1504603-18.2025.8.26.0050

Processo 1504603-18.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - L.R.P. - B.Z.P.E.M.I.M.E. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Monto Industrial Ltda e Monto Engenharia Ltda. Aponta a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à quantidade de dias-multa fixada. Sustenta, também, a existência de contradição entre a premissa probatória e a conclusão quanto ao ressarcimento securitário, determinando-se a reapreciação do pedido de reparação mínima à luz dessas premissas corrigidas. Síntese do necessário. Relatado, DECIDO. Conheço dos embargos por tempestivos, para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, em vista de erro meramente mateiral, e declarar a pena pecuniária de 20 dias-multa, mínimos, dada a aplicação do mesmo critério de exasperação para as penas corporal e pecuniária. No mais, não há na decisão objurgada qualquer obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Assim já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Inocorrência dos pressupostos de embargabilidade. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso, com desvio de sua função jurídico-processual, a ser utilizado com finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado." (STF, Ag.Rg.-EDcl. n. 1812, Segunda Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 22.02.2000, v.u., RTJ 173/29) Isso porque ""a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios" - observadas as pretensões e as resistências apresentadas pelas partes -, não se prestando a discutir teses jurídicas como se fosse uma "peça acadêmica ou doutrinária", tampouco se destinando "a responder a argumentos, à guisa de quesitos, [a exemplo de um] laudo pericial" (REsp n. 209.048/RJ, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 4/11/2003, DJ de 19/12/2003). Ademais, cediço que é "pacífico no STJ que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que suficiente a motivação adotada (AgInt no AREsp n. 2.064.835/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 8/6/2022). Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, somente para fixar a pena pecuniária em 20 (vinte) dias-multa, mínimos, mantido, no mais, o julgado. P.R.I.C. - ADV: ALBANO MARTINS GOMES FUNICO (OAB 235466/SP), ALBANO MARTINS GOMES FUNICO (OAB 235466/SP), MARDSON COSTA SANTOS (OAB 410898/SP), DIMAS DAMIANI JÚNIOR (OAB 36325/ES), GABRIELLE DANTE DA SILVA (OAB 534422/SP)