1504496-23.2026.8.26.0378

Processo 1504496-23.2026.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - WESLEY WILLIAM ALMEIDA INÁCIO - - VITOR FUNES RODRIGUES - - LILIA SOARES DOS SANTOS - Vistos. Fls. 433/437: Trata-se de requerimento da defesa de VITOR FUNES RODRIGUES, que postula a disponibilização integral dos arquivos nativos da extração forense do aparelho celular a ele atribuído, objeto do Laudo Pericial nº 171.199/2026 (fls. 409/413), com os respectivos códigos hash e metadados, além da expedição de ofício aos órgãos periciais e policiais e da suspensão do prazo defensivo. O Ministério Público manifestou-se às fls. 443/445. DECIDO. O acesso amplo aos elementos de prova documentados, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 14, abrange a prova digital em sua integralidade, e não apenas o laudo descritivo, mormente porque a aferição da cadeia de custódia (artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal) e eventual exame por assistente técnico pressupõem o material tal como extraído. O acervo pretendido existe e permanece sob custódia da autoridade policial e do Instituto de Criminalística, de modo que a providência deve ser junto a eles operada, cabendo à defesa fornecer o suporte físico adequado à cópia. A alegada dificuldade de abertura dos arquivos, sem demonstração concreta de prejuízo, não justifica, por ora, a paralisação da marcha processual. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de fls. 433/437 e determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à autoridade policial e ao Instituto de Criminalística para que informem e viabilizem a disponibilização integral do material efetivamente existente relativo à extração referida no Laudo Pericial nº 171.199/2026, com os respectivos códigos hash e certificação de correspondência com o conteúdo examinado pelo perito, observados os procedimentos técnicos de preservação da integridade dos dados e da cadeia de custódia, devendo a defesa apresentar HD externo com capacidade adequada para a gravação e retirada do material em sede policial. INDEFIRO, por ora, a suspensão e a restituição do prazo defensivo, facultada a renovação do pleito após o cumprimento da diligência, mediante demonstração de prejuízo concreto. Ciência ao Ministério Público. Int.. - ADV: INGRID TEIXEIRA TANGERINO (OAB 465254/SP), DANIEL BATISTA DA INCENÇÃO (OAB 378600/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), MARIA VANIA DE LIMA (OAB 503114/SP), MARIA VANIA DE LIMA (OAB 503114/SP)