1503914-90.2026.8.26.0388

Processo 1503914-90.2026.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - ALISON HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA FONTES - - LUCAS HENRIQUE MARGENTE - - MATHEUS GUILHERME NUNES SALES - Vistos. 1- Verifico que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos imputados e a participação atribuída a cada acusado, de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Embora as defesas sustentem a ausência de individualização das condutas e de justa causa (fls. 749/766, 799/803 e 806/974), as alegações não comportam acolhimento. A inicial acusatória delimitou as funções supostamente desempenhadas pelos réus no contexto da organização criminosa, atribuindo a Alison Henrique da Silva Fontes a direção operacional e financeira do grupo (fls. 485/487); a Matheus Guilherme Nunes Sales, a atuação no suporte logístico e na movimentação dos valores (fls. 487/488); e a Lucas Henrique Margente, o suporte logístico-financeiro e a guarda dos instrumentos supostamente utilizados nas atividades ilícitas (fls. 487/488). Além disso, a acusação encontra respaldo nos elementos informativos reunidos durante a investigação, especialmente nas apreensões realizadas, nos laudos periciais e nos relatórios policiais de fls. 207/209, 216/233, 341/351, 718/745 e 767/782. Há, portanto, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para o prosseguimento da ação penal. Também não se verifica, por ora, nulidade relacionada à cadeia de custódia das provas digitais, conforme suscitado pelas defesas de Matheus e Alison (fls. 753/759 e 817/831). Os autos contêm registros acerca da apreensão, do acondicionamento e da análise dos dispositivos eletrônicos, conforme boletins de ocorrência de fls. 193/200, 206/210 e 523/535 e certidões de rompimento e recondicionamento dos lacres de fls. 183/184. Os exames foram realizados pelos órgãos oficiais de perícia, com utilização de ferramentas próprias e geração de códigos de integridade, conforme laudos de fls. 46/50, 289/292, 298/303, 587/591, 592/595, 596/600, 644/646, 647/650 e 783/786. As defesas não indicaram elemento concreto capaz de demonstrar eventual adulteração dos dados ou prejuízo ao exercício defensivo, não sendo suficiente, para o reconhecimento da nulidade, a mera alegação de irregularidade no procedimento de extração. Do mesmo modo, o compartilhamento dos elementos colhidos no Inquérito Policial nº 2358915-20.2025.050222, correspondente ao processo nº 1506319-36.2025.8.26.0388, foi expressamente autorizado pelo Juízo das Garantias (fls. 22/33 e 70/71), não se constatando irregularidade capaz de comprometer sua utilização nestes autos. As demais alegações defensivas, relacionadas à atipicidade das condutas, à ausência de dolo, à inexistência de organização criminosa, à consunção e à insuficiência das provas quanto ao delito antecedente, confundem-se com o mérito e demandam regular instrução probatória. Não estão presentes, portanto, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 2- Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Lucas Henrique Margente (fls. 799/803), não foram apresentados fatos novos capazes de alterar os fundamentos das decisões anteriormente proferidas. A prisão preventiva foi decretada pelo Juízo das Garantias (fls. 70/81) e posteriormente mantida por este Juízo, ocasião em que também foi indeferido o pedido de prisão domiciliar, diante da informação de que a criança conta com a assistência da genitora e de equipe de enfermagem em regime de home care durante 24 horas (fls. 433/434). Persistem os indícios de autoria e materialidade, bem como a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, considerada a gravidade concreta das condutas imputadas, o modo de atuação atribuído ao acusado e a apreensão, em sua residência, de máquinas de cartão, folhas de cheques preenchidas, cartões bancários de terceiros e cartão magnético sem identificação (fls. 207/209, 344 e 767/782). Nesse contexto, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes. 3- No tocante aos requerimentos formulados pelas defesas de Lucas e Alison às fls. 792/794 e 697/700, respectivamente, a fim de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, defiro o acesso ao material digital relacionado aos fatos apurados nestes autos, conforme também não se opôs o Ministério Público às fls. 975/976. Considerando que o referido material se encontra acautelado junto à Autoridade Policial e armazenado em sistema próprio, oficie-se, com urgência, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informe a forma tecnicamente adequada e segura para sua disponibilização às defesas, esclarecendo, inclusive, se os interessados deverão apresentar dispositivo físico de armazenamento diretamente na unidade policial ou se existe outro meio disponível para a transferência dos arquivos. Eventual disponibilização deverá restringir-se aos elementos relacionados à investigação e ocorrer mediante identificação dos advogados constituídos, com preservação do sigilo dos dados e das informações de terceiros, certificando-se nos autos a forma e a data em que o acesso foi franqueado. Com a resposta, dê-se ciência às defesas, com urgência. 4- Por ora, indefiro o pedido de esclarecimentos periciais complementares acerca da origem dos arquivos de mídia, pois o Laudo Pericial nº 192.805/2026 e o relatório de investigação de fls. 767/782 já indicam os métodos empregados e os caminhos dos diretórios examinados (fls. 587/591 e 767/782), sem prejuízo de nova apreciação caso, após a instrução, subsista dúvida técnica relevante. 5- Quanto aos demais laudos periciais, aguarde-se o cumprimento das providências já determinadas às fls. 604 e 653/654, observando-se que parte dos exames foi juntada às fls. 644/646, 647/650, 685/688, 689/692, 693/696 e 783/786. 6- Diante do exposto, REJEITO as preliminares e nulidades suscitadas pelas defesas e INDEFIRO os pedidos de absolvição sumária. 7- O acusado Matheus Guilherme Nunes Sales constituiu defensor, que apresentou resposta à acusação às fls. 749/766, demonstrando ciência inequívoca da ação penal. Contudo, intime-se o advogado Dr. BRUNO BARROS MENDES OAB/SP 376.553 para regularização da representação processual no prazo de 48 horas. 8- Após a juntada da procuração, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Serve, a presente, por cópia, como ofício. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GABRIEL SOLANO ROSA (OAB 404423/SP), REGINALDO APARECIDO LACERDA CHICHERO (OAB 420712/SP), GABRIEL SOLANO ROSA (OAB 404423/SP), BRUNO BARROS MENDES (OAB 376553/SP), ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP)