1503599-34.2024.8.26.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503599-34.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: B. N. do N. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso da parte autora e deram parcial provimento ao apelo do Estado de São Paulo. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. FONOAUDIOLOGIA. EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA E MUSICOTERAPIA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR B. N. DO N. EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONSISTENTE EM EQUOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA E INDEFERIU O PEDIDO DE HIDROTERAPIA E MUSICOTERAPIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO ESTÁ OBRIGADO A FORNECER À AUTORA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NAS MODALIDADES DE FONOAUDIOLOGIA, EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA E MUSICOTERAPIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS À SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. 4. CRIANÇAS E ADOLESCENTES GOZAM DE PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA, CABENDO AO PODER PÚBLICO ASSEGURAR ACESSO INTEGRAL ÀS LINHAS DE CUIDADO VOLTADAS À SAÚDE. 5. O PEDIDO VERSA SOBRE TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIPROFISSIONAL, SENDO INAPLICÁVEIS OS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ, DESTINADOS A DEMANDAS ENVOLVENDO MEDICAMENTOS, EMBORA OS CRITÉRIOS DO TEMA 106 POSSAM SERVIR COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. 6. A FONOAUDIOLOGIA INTEGRA OS PROTOCOLOS E DIRETRIZES DO SUS PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA DE METODOLOGIA ESPECÍFICA, SENDO OBRIGATÓRIA SUA DISPONIBILIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. 7. OS DOCUMENTOS MÉDICOS E O PARECER DO NAT-JUS DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA, COMPATÍVEL COM OS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. 8. AS TERAPIAS DE EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA E MUSICOTERAPIA NÃO SÃO PADRONIZADAS PELO SUS, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS CONVENCIONAIS DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA. 9. OS LAUDOS MÉDICOS LIMITARAM-SE À PRESCRIÇÃO DAS TERAPIAS PLEITEADAS, SEM COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA OU IMPRESCINDIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. 10. O PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS FOI DESFAVORÁVEL ÀS TERAPIAS DE EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA E MUSICOTERAPIA, CONSIGNANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO A OUTROS MÉTODOS DE REABILITAÇÃO. 11. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IMESC RECONHECEU INDICAÇÃO DAS TERAPIAS PARA ESTÍMULO COGNITIVO E MOTOR, MAS NÃO DEMONSTROU SUA IMPRESCINDIBILIDADE NEM A INEFICÁCIA DAS MODALIDADES TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS PELO SUS. 12. A PRIORIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E TERAPÊUTICOS DO SUS PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À SAÚDE. IV. DISPOSITIVO13. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EQUOTERAPIA, MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196, 198, §1º, E 227; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 11, CAPUT E §2º; LEI Nº 8.080/1990, ART. 2º; CPC/2015, ART. 496, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, TEMA 793; STF, TEMA 1234; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1503224-33.2024.8.26.0032, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1502055-80.2025.8.26.0224. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Marques Calixto (OAB: 464434/SP) (Procurador) - S. N. do N. - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309