1503489-12.2023.8.26.0536
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Já realizada · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Cubatão - 3ª Vara
- Classe
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1503489-12.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - K.P.N. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público de fl. 234, que reiterou o parecer de fl. 242 dos autos dependentes sob nº 0000244-06.2024.8.26.0157. Compulsando os referidos autos de incidente de insanidade mental, verifica-se que o laudo pericial juntado às fls. 231/239 concluiu pela inimputabilidade da acusada ao tempo da ação. Ante o exposto, e no intuito de assegurar o devido processo legal e a ampla defesa da ré, determinou-se a retomada da marcha processual. Defiro o requerimento ministerial para determinar a nomeação de curador(a) para a representação da acusada no curso do processo, nos termos do artigo 151 do Código de Processo Penal. Oficie-se à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a indicação de profissional habilitado(a) para exercer o encargo de curador(a) nomeado(a), o(a) qual deverá ser intimado(a) pessoalmente para aceitação do encargo. Com a nomeação, abra-se vista à Curadoria Especial para ciência do laudo pericial homologado, bem como para eventual apresentação de manifestação ou indicação de provas que entenda pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VALDIRENE XAVIER DE MELO GADELHO (OAB 188400/SP)
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu K.P.N.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado06/08/2026
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VALDIRENE XAVIER DE MELO GADELHO
OAB: 188400/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Já realizada alta
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1503489-12.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - K.P.N. - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público de fl. 234, que reiterou o parecer de fl. 242 dos autos dependentes sob nº 0000244-06.2024.8.26.0157. Compulsando os referidos autos de incidente de insanidade mental, verifica-se que o laudo pericial juntado às fls. 231/239 concluiu pela inimputabilidade da acusada ao tempo da ação. Ante o exposto, e no intuito de assegurar o devido processo legal e a ampla defesa da ré, determinou-se a retomada da marcha processual. Defiro o requerimento ministerial para determinar a nomeação de curador(a) para a representação da acusada no curso do processo, nos termos do artigo 151 do Código de Processo Penal. Oficie-se à Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a indicação de profissional habilitado(a) para exercer o encargo de curador(a) nomeado(a), o(a) qual deverá ser intimado(a) pessoalmente para aceitação do encargo. Com a nomeação, abra-se vista à Curadoria Especial para ciência do laudo pericial homologado, bem como para eventual apresentação de manifestação ou indicação de provas que entenda pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VALDIRENE XAVIER DE MELO GADELHO (OAB 188400/SP)