1503374-62.2025.8.26.0037

Processo 1503374-62.2025.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL ANGELO DOS SANTOS - - DENIS LUIS DEVITO - - RAFAEL PIRES DA COSTA - - MICAELLE MICHELLE OLIVEIRA DEVITO - - BRUNO DE LUCCA ALVES GONÇALVES - - DEIVIDI MAGNUN DE AGUIAR DAMIN - - ALINE IGNEZ ZUPPANI - - GILSON JOSE DA SILVA - - IGOR HENRIQUE AMOROZINO ROQUE - - DAVI FACIOLI FERREIRA SANTOS - - BRUNO HENRIQUE GOTARDI - - REGIS MATEUS DA SILVA PEREIRA e outros - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo réu GILSON JOSÉ DA SILVA (fls. 2672/2677), acompanhada de parecer técnico (fls. 2678/2699), no qual se alega a existência de graves inconsistências na prova digital produzida nos autos, incompletude das mídias digitais disponibilizadas e ruptura da cadeia de custódia, circunstâncias que, segundo a defesa, inviabilizariam o pleno exercício do contraditório. A manifestação foi reiterada às fls. 2999/3000. O Ministério Público, em atenção à manifestação defensiva, pugnou pela integral desconsideração do parecer técnico apresentado pela defesa, por entendê-lo tendencioso e equivocado, sustentando que eventual ausência de material ainda não disponibilizado pela Autoridade Policial não compromete o valor probatório do material já constante dos autos, tampouco caracteriza quebra da cadeia de custódia, tendo em vista que a prova digital produzida observou rigorosamente o procedimento estabelecido nos artigos 158-A e seguintes do Código de Processo Penal. Requereu, ainda, a expedição de ofício à Autoridade Policial da DISE local para as providências que especificou, bem como a certificação, pela serventia, do material já disponibilizado em cartório. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito, em síntese, (i) à alegação defensiva de que a prova digital produzida seria imprestável, por incompleta e por ter havido solução de continuidade na cadeia de custódia, e (ii) à necessidade de se aferir, de forma objetiva e documentada, o que efetivamente já foi disponibilizado às partes e o que, eventualmente, ainda esteja pendente de juntada. Antes de qualquer juízo de valor sobre a validade ou a suficiência da prova digital produzida o que somente poderá ser feito à luz de elementos objetivos e não de meras alegações genéricas de parte a parte , mostra-se necessário que o juízo disponha de um panorama completo e fidedigno do estado da instrução no que tange à prova digital, de modo a viabilizar, com segurança, tanto o exercício do contraditório pelas partes quanto o posterior enfrentamento, por este juízo, das teses relativas à cadeia de custódia. Nesse contexto, mostram-se pertinentes e proporcionais as diligências requeridas pelo Ministério Público, as quais, ademais, também atendem ao interesse da defesa em ver esclarecido, de forma objetiva, o estado da prova digital produzida nos autos. Ante o exposto, DEFIRO os requerimentos formulados pelo Ministério Público às fls. 2672/2677 e DETERMINO: 1. A expedição de ofício à Autoridade Policial responsável (DISE local), para que, no prazo de 24 horas, apresente levantamento técnico detalhado e circunstanciado sobre a prova digital produzida nos autos, indicando, especificamente: a) relação de todos os laudos periciais e/ou relatórios de análise de conteúdo extraído de dispositivos informáticos apreendidos já juntados aos autos, com indicação precisa das respectivas folhas; b) informação sobre a existência de laudos periciais ou relatórios de análise de conteúdos extraídos de dispositivos informáticos apreendidos que ainda não tenham sido juntados aos autos, com identificação do dispositivo, da diligência a que se refere e do motivo da pendência; c) informação objetiva sobre se foi disponibilizado em cartório - seja por mídia física, seja por link de acesso a repositório em nuvem - o conteúdo integral dos dados extraídos dos dispositivos apreendidos, com indicação da(s) folha(s) em que tal disponibilização foi certificada; d) informação objetiva sobre se foram disponibilizadas, na íntegra, as conversas e comunicações captadas durante todo o período de vigência da interceptação telefônica autorizada, com indicação de eventual lacuna de período; e) informação objetiva sobre se foi disponibilizado o conteúdo integral dos dados recebidos das empresas Meta e Apple, em cumprimento às ordens de quebra de sigilo telemático deferidas nos autos, com indicação da(s) folha(s) correspondente(s). 2. Caso se constate, a partir da resposta da Autoridade Policial, a existência de laudo pericial, relatório de análise, mídia ou link de acesso a conteúdo de quebra de sigilo ainda não acostado aos autos, desde já fica a Autoridade Policial intimada a apresentá-lo(s) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da ciência da pendência, sob pena de reiteração da requisição e adoção das medidas cabíveis. 3. Certifique a Serventia, de forma discriminada, tudo o que já foi apresentado em cartório pela Autoridade Policial em relação: (i) às interceptações telefônicas e telemáticas autorizadas nos autos; e (ii) às quebras de sigilo telefônico e telemático incidentes sobre os aparelhos apreendidos indicando, em cada item, se a disponibilização se deu por mídia física ou por link de acesso, a respectiva data de juntada e a(s) folha(s) correspondente(s). 4. Após o cumprimento das diligências acima, dê-se ciência às partes Ministério Público e defesa. 5. Fica reservada para momento posterior, após a completa elucidação do panorama probatório ora determinada, a análise das alegações de nulidade por ruptura da cadeia de custódia suscitadas pela defesa às fls. 2672/2677 e 2999/3000, não havendo, no atual estado do processo, prejuízo à defesa apto a justificar decisão sobre o tema. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. - ADV: GREICE VIEIRA DE ANDRADE (OAB 313303/SP), LUIS CARLOS PULEIO (OAB 104747/SP), ANDRE RICARDO MINGHIN (OAB 238932/SP), ANDRE RICARDO MINGHIN (OAB 238932/SP), ANDRE RICARDO MINGHIN (OAB 238932/SP), MARCELO EDNILSON MARINS (OAB 263111/SP), MARCELO EDNILSON MARINS (OAB 263111/SP), EVERTON PEREIRA DA SILVA (OAB 269624/SP), GREICE VIEIRA DE ANDRADE (OAB 313303/SP), GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI (OAB 253642/SP), CELSO LUIZ BEATRICE (OAB 322343/SP), ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP), FELIPE VILELA DA SILVA (OAB 489682/SP), PABLO FIORILO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 532272/SP), PABLO FIORILO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 532272/SP), DANIELA CASTRO LEAL (OAB 70247/DF), DANIEL CISCON (OAB 272847/SP), DANIEL CISCON (OAB 272847/SP), GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI (OAB 253642/SP)