1503229-18.2026.8.26.0442

Processo 1503229-18.2026.8.26.0442 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY OLIBONE BANDEIRA - - MATHEUS CARLOS DA LUZ - Vistos. Fls. 286/287. O pedido de redesignação não comporta deferimento. Com efeito, o acesso prévio às gravações do drone, embora desejável, não se revela imprescindível à realização da audiência de instrução. As imagens captadas pelo equipamento dizem respeito à dinâmica externa da abordagem, sendo certo que o conteúdo nuclear dos fatos já se encontra documentado nos autos de forma escrita e acessível à Defesa, por meio dos termos de depoimento e dos interrogatórios colhidos na fase policial (fls. 05/20) e do próprio Boletim de Ocorrência (fls. 21/26). Ou seja, as gravações do drone constituem elemento probatório complementar (e não exclusivo) da prova acusatória, na medida em que a dinâmica dos fatos já se encontra detalhadamente narrada nos termos escritos que integram os autos. As imagens captadas durante o patrulhamento poderão ser objeto de análise e debate nas alegações finais escritas, após sua efetiva juntada, sem que a ausência momentânea do material cause prejuízo irreparável ao exercício do contraditório. Nesse contexto, o material audiovisual poderá ser juntado aos autos em momento posterior à audiência, com conversão das alegações finais orais em memoriais escritos, conferindo-se à Defesa prazo adequado para se manifestar após a efetiva disponibilização das gravações. Tal solução harmoniza a garantia constitucional da ampla defesa com o princípio da razoável duração do processo, especialmente considerando que WESLEY OLIBONE BANDEIRA e MATHEUS CARLOS DA LUZ encontram-se presos. Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL APÓS O INTERROGATÓRIO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELA DEFESA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS VÁLIDAS QUE AMPARAM O SEU RECONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 231 do Código de Processo Penal, ressalvados os casos expressos em lei, é possível às partes a juntada de documentos, em qualquer fase processual. 2. Especificamente sobre o tema, já se decidiu que não há cerceamento de defesa quando a prova documental, juntada após o interrogatório do réu, for submetida ao contraditório, como na hipótese, em foi oportunizado às partes tempo hábil para se manifestarem sobre o teor do laudo, antes da prolação da sentença. (...)." (STJ, AgRg no HC n. 775.368/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Por tais razões, INDEFIRO o pedido de redesignação da audiência. INTIME-SE. - ADV: SONIA MARIA WELENDORF (OAB 203821/SP), SIMONE DE LIMA SIDOU (OAB 459611/SP)